O planejamento é fundamental para regularizar projetos de infraestrutura sem licenciamento ambiental. A emissão da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) é obrigatória para legitimar as atividades. Os estudos de impacto ambiental são essenciais para avaliar a viabilidade do projeto, independentemente da localização. O licenciamento ambiental é um processo crucial que deve ser iniciado desde o...Read More

O licenciamento ambiental de infraestrutura precisa começar antes do projeto executivo e da contratação da obra. Rodovias, ferrovias, portos, linhas de transmissão, barragens e sistemas de saneamento podem exigir licença, avaliação de impacto, autorizações específicas, participação pública e acompanhamento contínuo. Desde 2025, a Lei nº 15.190 estabelece normas gerais nacionais e ampliou o conjunto de...Read More