O planejamento é fundamental para regularizar projetos de infraestrutura sem licenciamento ambiental. A emissão da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) é obrigatória para legitimar as atividades. Os estudos de impacto ambiental são essenciais para avaliar a viabilidade do projeto, independentemente da localização. O licenciamento ambiental é um processo crucial que deve ser iniciado desde o...Read More

Regularizar projeto sem licença ambiental exige confirmar a competência do órgão, interromper atividades incompatíveis com eventual embargo, reconstruir o histórico do empreendimento e solicitar o procedimento corretivo aplicável. O licenciamento posterior não deve ser tratado como perdão automático: infrações e danos anteriores podem continuar sujeitos a apuração. No âmbito federal, o serviço de Licenciamento Ambiental...Read More