Independentemente da quantidade usada na propriedade, todo produtor rural precisa pedir outorga ou uso insignificante para utilizar os recursos hídricos, sejam águas superficiais (rios, lagos, nascentes) ou subterrâneas (poços). Pela Constituição Federal, toda água pertence ao governo Estadual ou à União. O pedido de outorga ou o cadastro de uso insignificante é feito de modo...Read More