De acordo com a proposta de reforma da Previdência (PEC 6/19) aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados em primeiro turno, o pagamento do auxílio-reclusão, assim como do PIS/Pasep e do salário-família, será mantido apenas para aqueles com renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 1.364,43, corrigidos pelo mesmo índice das aposentadorias (INPC). Atualmente,...Read More

Para incluir filhos no auxílio-reclusão, o responsável deve identificar se fará um pedido novo, se habilitará a criança em benefício já concedido ou se comunicará um nascimento ocorrido durante a prisão. Em qualquer hipótese, o INSS exige prova da filiação, documentos pessoais e confirmação de que o segurado preso cumpria os requisitos previdenciários. O procedimento...Read More