A apropriação indébita é um crime contra o patrimônio previsto no artigo 168 do Código Penal brasileiro. Esse delito consiste na inversão indevida da propriedade alheia, como no caso de um advogado que possui procuração para sacar valores pertencentes ao cliente e se apropria indevidamente desses valores, agindo como se fosse o real proprietário do...Read More

Os contratos comerciais são acordos fundamentais para garantir a segurança jurídica e os direitos de empresas em suas transações. Esses documentos regulam os termos e condições entre as partes envolvidas, estabelecendo obrigações, responsabilidades e salvaguardas essenciais para o sucesso dos negócios. Ao redigir contratos comerciais, é crucial adotar uma abordagem estratégica que proteja os interesses...Read More

Toda e qualquer sociedade empresária está vinculada a um documento principal de identificação (o Estatuto Social para as sociedades anônimas e Contrato Social para as sociedades limitadas). Tal documento, contudo, não fica arquivado apenas entre os sócios ou acionistas, e deve ser levado a registro e publicizado para possibilitar o acesso de terceiros. Considerando que...Read More

Os altos reajustes dos planos de saúde são uma das maiores preocupações dos consumidores e levam muitos usuários a terem que desistir de ter um plano de saúde ou então contratarem planos mais acessíveis de qualidade inferior. Felizmente, em muitos casos, é possível evitar esta situação por meio de uma ação judicial visando impedir os...Read More

O presente artigo tem como objetivo analisar como a jurisprudência atual vem considerando a possibilidade de reconhecimento da ocorrência de indenizações por danos morais nas relações contratuais, tanto as firmadas na esfera consumerista, quanto aquelas pautadas no Código Civil. Será feito um estudo acerca do conceito de reparação por dano moral, cuja indenização é hoje...Read More

A cobrança indevida de tarifas bancárias é uma das principais reclamações registradas pelos órgãos de defesa do consumidor. Muitas pessoas não sabem que é possível manter uma conta corrente sem pagar qualquer taxa, além de receber de volta valores cobrados sem base legal pelos bancos. A Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central determina que as...Read More

Quando um consumidor recebe um produto ou serviço diferente do que foi contratado, é fundamental conhecer seus direitos para buscar a solução adequada. Em janeiro de 2024, em São Paulo, mais de 64 mil casos de reclamações de clientes foram registrados, totalizando R$ 265 milhões em valores reclamados. O crescimento das compras online tem contribuído...Read More

Quando um empresário aluga um imóvel para desenvolver sua atividade comercial, investindo naquele espaço e transformando-o em uma fonte de renda e referência para os clientes, surge uma dúvida comum: o ponto comercial pertence ao locatário ou ao proprietário do imóvel? Existe proteção jurídica para defender o ponto comercial? A resposta é que o ponto...Read More

Quando um consumidor enfrenta problemas com serviços que não foram prestados de forma adequada, é importante saber como agir corretamente. De acordo com a avaliação da empresa, não há nenhuma estrela atribuída pelos usuários que utilizaram o serviço, o que significa que ainda não há uma quantidade suficiente de avaliações para gerar uma nota. No...Read More

As disputas societárias são conflitos que podem surgir entre sócios, acionistas ou administradores de uma empresa. Elas envolvem uma variedade de questões, como o controle da empresa, a gestão dos negócios, a distribuição de lucros, a expulsão de sócios e a dissolução da sociedade. Essas disputas têm importantes implicações jurídicas, financeiras e reputacionais para as...Read More