Entender multas e penalidades por danos ambientais: como recorrer é essencial para que o autuado conheça seus direitos e possa apresentar uma defesa adequada durante o processo administrativo ambiental. De acordo com o Decreto nº 6.514/2008, considera-se infração administrativa punível com multa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas relacionadas ao uso,...Read More