O presente artigo tem como objetivo analisar como a jurisprudência atual vem considerando a possibilidade de reconhecimento da ocorrência de indenizações por danos morais nas relações contratuais, tanto as firmadas na esfera consumerista, quanto aquelas pautadas no Código Civil. Será feito um estudo acerca do conceito de reparação por dano moral, cuja indenização é hoje...Read More

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produtos ou serviços possui responsabilidade objetiva (arts. 12 e 14), ou seja, deve responder por prejuízos causados a terceiros independentemente da existência de culpa. Assim, em caso de reparação de dano, cabe ao consumidor demonstrar o defeito do produto ou serviço, o prejuízo...Read More

Os consumidores brasileiros têm enfrentado cada vez mais problemas com a entrega de produtos adquiridos online. Com a crescente popularidade do comércio eletrônico, especialmente durante a pandemia, as reclamações relacionadas a falhas na entrega de mercadorias também têm aumentado significativamente. Diante disso, a questão que surge é: a falha na entrega pode gerar o direito...Read More

A legislação brasileira, através do Código de Defesa do Consumidor (CDC), estabelece a opção de proteção para os consumidores em caso de falhas na prestação de serviços. O consumidor pode buscar a reparação do dano causado pela falha na prestação de serviços por meio de uma ação judicial, requerendo a reparação dos danos morais e...Read More

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), é um direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, sejam eles individuais, coletivos ou difusos. O CDC garante a integral indenização, de forma a ressarcir ou compensar o consumidor em caso de prejuízo. Além disso, a Constituição Federal...Read More

Sempre que um trabalhador se sente prejudicado, seja por trabalho excessivo que cause o desgaste físico e mental, ou por conta de algum constrangimento no trabalho, é possível pedir reparação por meio de ações trabalhistas, sendo a indenização por danos morais no trabalho a solicitação mais adequada nessas situações. O respeito à dignidade humana faz...Read More

O crime de dano ao patrimônio está tipificado no artigo 163 do Código Penal Brasileiro. Esse delito ocorre quando uma pessoa destrói, inutiliza ou deteriora uma coisa alheia. O bem jurídico tutelado é a proteção do patrimônio. O crime de dano pode ser cometido tanto na forma comissiva, por quem pratica o dano, quanto na...Read More

O ordenamento jurídico brasileiro apresenta diversas figuras típicas envolvendo infrações graves relacionadas à Arquitetura e ao Urbanismo. Essas infrações podem ser punidas criminalmente, pois violam princípios e normas, tanto legais quanto técnicas, concernentes à ordenação dos espaços habitáveis, ao uso e ocupação do solo urbano, bem como à transformação do solo para fins de assentamento...Read More

De acordo com a Constituição Federal do Brasil e o Código Civil, existem dois principais tipos de danos que podem gerar indenização: os danos materiais e os danos morais. Os danos materiais são os prejuízos que afetam o patrimônio da pessoa, como a perda de bens ou a diminuição de ganhos financeiros (danos emergentes e...Read More

Quando uma pessoa sofre um dano material, ela tem o direito de ser indenizada. Os danos materiais são prejuízos que afetam o patrimônio da pessoa, como a perda ou deterioração de bens. Para ter direito à indenização, é necessário comprovar o dano e o nexo de causalidade entre a conduta do responsável e o prejuízo...Read More