Animais em condomínio não podem ser proibidos por uma regra genérica quando não existe risco concreto à segurança, à higiene, à saúde ou ao sossego dos demais moradores. Ao mesmo tempo, o direito de manter um pet no apartamento não elimina os deveres de convivência: barulho reiterado, circulação insegura, sujeira ou agressividade comprovada podem justificar...Read More