A compensação tributária é uma ferramenta importante para as empresas regularizarem sua situação fiscal de forma legal e eficiente. Esse mecanismo permite que o contribuinte utilize créditos tributários que possui para quitar débitos fiscais com a Fazenda Pública. Para que a compensação seja realizada, é necessário que o contribuinte tenha créditos líquidos e certos, ou...Read More

A recuperação de valores pagos indevidamente ou a maior de tributos, como PIS, Cofins, IPI, ICMS e Imposto de Renda, é um direito do contribuinte. Através do programa PER/DCOMP (Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), é possível solicitar a restituição, ressarcimento ou reembolso desses créditos tributários. Esse processo envolve etapas como...Read More

O grande número de impostos existentes aliado à falta de clareza da legislação faz com que frequentemente empresas acabem pagando tributos indevidamente. Segundo dados do IBGE, 95% das empresas brasileiras pagam impostos a mais. Porém, a lei prevê mecanismos oficiais por meio dos quais é possível reaver esse dinheiro, através da restituição de impostos. Diversos...Read More

A compensação tributária é um mecanismo fundamental para a regularização tributária dos contribuintes no Brasil. Essa ferramenta permite que os contribuintes utilizem seus créditos tributários para quitar débitos com a Fazenda Pública, extinguindo a obrigação fiscal de forma legal e eficiente. Compreender o processo de compensação e restituição de tributos é essencial para a gestão...Read More

A compensação tributária é um mecanismo legal que permite ao contribuinte utilizar créditos tributários que possua para quitar débitos que tenha perante a Fazenda Pública. Esse processo é regulamentado pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN), que estabelece as condições e garantias para a realização da compensação. A compensação é uma forma de extinção...Read More

O mandado de segurança é um instrumento jurídico amplamente utilizado pelos contribuintes para contestar a legalidade de determinados atos administrativos relacionados a tributos. Embora essa via processual não seja adequada para gerar o direito à restituição administrativa do valor indevidamente pago em tributos (indébito tributário), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite seu...Read More