O tráfico com menor de idade pode aumentar a pena do adulto e gerar, para o adolescente, procedimento próprio no sistema socioeducativo. As responsabilidades não se confundem. O maior de 18 anos responde na justiça criminal; o adolescente pode responder por ato infracional análogo, com garantias e medidas previstas no Estatuto da Criança e do...Read More

É juridicamente possível obter liberdade provisória por tráfico de drogas. A inafiançabilidade do delito não torna a prisão preventiva automática. Depois do flagrante, o juiz deve examinar se existem fatos concretos e atuais que indiquem risco à ordem pública ou econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Sem necessidade cautelar demonstrada, a...Read More

A diferença entre usuário e traficante não depende de um único elemento. A Lei de Drogas manda avaliar natureza e quantidade da substância, local e condições da ação, circunstâncias sociais e pessoais, conduta e antecedentes. Para cannabis, o Supremo Tribunal Federal acrescentou uma presunção relativa de uso pessoal até 40 gramas ou seis plantas fêmeas,...Read More

A defesa para associação ao tráfico precisa responder a uma pergunta diferente da defesa de um ato isolado: existe prova de que duas ou mais pessoas formaram vínculo consciente, estável e permanente para praticar os crimes indicados pela Lei de Drogas? Contato, parentesco, amizade ou presença no mesmo flagrante não substituem essa demonstração. O método...Read More

A diferença entre tráfico de drogas e uso pessoal não é decidida por uma única quantidade. A Lei de Drogas manda observar natureza e peso da substância, local, condições da ação, circunstâncias sociais e pessoais, conduta e antecedentes. Embalagem, dinheiro, mensagens e testemunhos podem integrar o quadro, desde que tenham origem lícita e contexto verificável....Read More