De acordo com o Código de Processo Penal, a revisão criminal é um recurso cabível contra sentença penal condenatória transitada em julgado, com previsão legal no artigo 621. O seu processamento dependerá do enquadramento em uma das hipóteses taxativas descritas no referido dispositivo, como quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei...Read More

Sim, é possível recorrer de uma condenação por extorsão. Crimes contra o patrimônio, como roubo, furto, estelionato, extorsão, dano, apropriação indébita, receptação, fraude e lavagem de dinheiro, podem ter sentenças recorríveis. O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que, se o réu está em liberdade durante o processo, não pode ser preso imediatamente após a...Read More

A ação de despejo é um procedimento judicial previsto na Lei do Inquilinato (Lei n° 8.245/91) que permite ao locador recuperar o imóvel alugado após o término do contrato de locação. Esse processo é fundamental para os proprietários que desejam reaver seus imóveis quando o prazo estabelecido em contrato chega ao fim. Neste artigo, abordaremos...Read More

A execução fiscal é um procedimento especial em que a Fazenda Pública requer de contribuintes inadimplentes o crédito que lhe é devido, utilizando-se do Poder Judiciário. Nesse processo, a Fazenda Pública busca, junto ao patrimônio do executado, bens suficientes para o pagamento do crédito cobrado. O processo se baseia na existência de um título executivo...Read More

A penhora é um elemento-chave no processo de execução fiscal, utilizado por entidades públicas como a União, estados, municípios e o Distrito Federal para a cobrança de dívidas tributárias e créditos fazendários. Essa apreensão judicial de bens do devedor visa garantir o pagamento do débito quando não há o cumprimento voluntário da obrigação. Após a...Read More

Ser acusado injustamente de um crime, como roubo, é uma situação extremamente angustiante. No entanto, é importante manter a calma e agir de forma estratégica. A primeira etapa é procurar imediatamente um advogado criminalista experiente, que possa analisar seu caso e desenvolver uma defesa eficaz. Reunir provas que comprovem sua inocência, como testemunhas, documentos e...Read More

O crime de associação para o tráfico de drogas é um desafio jurídico complexo, exigindo uma estratégia de defesa sólida. Diferentemente do tráfico de drogas, que envolve a prática de crimes específicos, a associação requer a comprovação da estabilidade e permanência da organização criminosa. Nesse contexto, o papel do advogado especializado se torna fundamental para...Read More