Os mandados de segurança desempenham um papel importante na defesa dos direitos dos contribuintes contra atos ilegais de autoridades fiscais. Eles podem ser utilizados em diferentes momentos do ciclo de concretização das competências normativo-tributárias, sendo divididos em duas modalidades principais: o mandado de segurança preventivo e o mandado de segurança repressivo. O mandado de segurança...Read More

A principal diferença entre elisão fiscal e evasão fiscal refere-se ao intuito de sua aplicação. Enquanto a elisão fiscal procura a redução tributária por meios lícitos, a evasão fiscal se vale de práticas totalmente proibidas, atuando através da sonegação e da falsificação de dados. A elisão fiscal é um método lícito de se alcançar reduções...Read More

O mandado de segurança é uma importante ferramenta jurídica disponível aos contribuintes para proteger seus direitos tributários. No contexto da execução fiscal, o mandado de segurança pode ser utilizado para evitar a penhora de bens do contribuinte, desde que atendidos os requisitos legais. É fundamental compreender os conceitos, aplicabilidade e procedimentos relacionados ao mandado de...Read More

O lançamento tributário é um ato administrativo essencial no processo de arrecadação de tributos. Esse procedimento deve atender a diversos requisitos legais, como competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Quando há erros na descrição dos fatos tributáveis ou em seu enquadramento jurídico, pode-se configurar um vício material no lançamento, o que pode levar à sua...Read More

A penhora é um importante mecanismo utilizado nas execuções fiscais, que são os processos judiciais instaurados pela Fazenda Pública para a cobrança de dívidas tributárias. A penhora consiste na apreensão judicial de bens do devedor, com o objetivo de garantir o pagamento do débito fiscal. Caso o devedor não realize o pagamento espontâneo ou ofereça...Read More