Quais são os direitos do contribuinte no lançamento de tributos? O lançamento tributário é um processo fundamental no qual o Estado determina o valor devido pelo contribuinte a título de imposto, com base em seus registros e informações disponíveis. Esse procedimento administrativo segue as leis e regulamentos tributários e é a forma pela qual o...Read More

Elisão fiscal legal é a organização prévia de atos, contratos e escolhas empresariais para pagar apenas os tributos devidos, usando alternativas admitidas pelo ordenamento. Ela não transforma ocultação em economia nem legitima documentos produzidos depois do fato. O ponto central é simples: a operação precisa ser verdadeira, anterior ao fato gerador quando essa anterioridade for...Read More

A revisão de lançamento de tributos é um processo estruturado para verificar sujeito passivo, fatos, base de cálculo, alíquota, pagamentos, penalidades e procedimento. Ela pode começar antes de uma cobrança, em auditoria interna, ou depois de uma notificação, para preparar correção ou defesa. O resultado útil não é apenas apontar que existe divergência. A revisão...Read More