Você está se perguntando como seu status de imigração afeta os impostos nos EUA? Descubra o impacto surpreendente antes de declarar—não cometa esses erros.Read More

O Direito Tributário é uma das áreas mais sofisticadas do Direito, com uma nomenclatura complexa. É fundamental entender as diferenças entre planejamento tributário e elisão fiscal, gestão tributária, otimização fiscal, consultoria tributária, contabilidade tributária, planejamento patrimonial, economia de impostos, estruturação societária, compliance tributário e vieira braga advogados, pois, apesar de nomes parecidos, são institutos jurídicos...Read More

O lançamento tributário é um procedimento administrativo essencial para a constituição do crédito tributário. De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), existem três modalidades de lançamento: lançamento por declaração, lançamento de ofício e lançamento por homologação. Cada uma dessas modalidades possui características e implicações específicas para o contribuinte e para a Administração Tributária. Principais...Read More

O que é lançamento de tributo e como funciona? O lançamento tributário é um processo administrativo crucial pelo qual o Estado, com base em seus registros e informações disponíveis, determina o valor devido pelo contribuinte a título de imposto. Esse procedimento segue estritamente as leis e regulamentos tributários em vigor. Pode-se dizer que o lançamento...Read More

Os mandados de segurança desempenham um papel importante na defesa dos direitos dos contribuintes contra atos ilegais de autoridades fiscais. Eles podem ser utilizados em diferentes momentos do ciclo de concretização das competências normativo-tributárias, sendo divididos em duas modalidades principais: o mandado de segurança preventivo e o mandado de segurança repressivo. O mandado de segurança...Read More

Elisão fiscal e evasão fiscal não são duas versões da mesma estratégia. A primeira descreve a organização lícita de negócios e escolhas permitidas pela lei; a segunda envolve ocultação, falsidade, omissão ou outro meio ilícito para impedir ou reduzir a cobrança de tributo. Entre ambas existe uma zona de risco: operações formalmente corretas, mas artificiais...Read More

O mandado de segurança contra penhora é excepcional. Em regra, quem integra a execução deve usar o recurso ou incidente previsto no processo, como agravo de instrumento, embargos de terceiro, impugnação ou pedido de substituição. A ação constitucional ganha relevância quando um ato judicial ilegal ameaça direito líquido e certo, não há recurso com efeito...Read More

Uma autuação fiscal indevida pode nascer de base de cálculo errada, duplicidade de receitas, enquadramento jurídico incompatível, identificação incorreta do contribuinte ou ausência de prova do fato apontado pelo Fisco. O auto de infração não deve ser ignorado: a resposta precisa respeitar o prazo indicado na ciência e atacar, com documentos e argumentos organizados, cada...Read More

A penhora em execução fiscal é o ato que vincula dinheiro, veículos, imóveis, faturamento ou outros bens ao processo para garantir a cobrança da dívida ativa. Ela não transfere imediatamente a propriedade para o Fisco, mas restringe a livre disposição do patrimônio e pode abrir caminho para avaliação, alienação e pagamento do crédito. Receber uma...Read More