As consequências de não pagar IPTU começam com multa, juros e atualização previstos na legislação municipal. Se o débito permanecer aberto, pode haver inscrição em dívida ativa, protesto, cobrança extrajudicial e execução fiscal. No processo, dinheiro, veículos e o próprio imóvel podem ser alcançados, conforme a situação. A dívida não leva o bem a leilão...Read More

Um advogado para superendividamento ajuda a verificar se a situação se enquadra na proteção do Código de Defesa do Consumidor, mapear dívidas incluídas e excluídas, preservar despesas essenciais e construir uma proposta de pagamento possível. O trabalho não se resume a pedir desconto: envolve contratos, juros, cobrança, boa-fé e capacidade real de pagamento. A Lei...Read More

O cancelamento de leilão após arrematação é excepcional. No leilão judicial, a assinatura do auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro torna o ato, em regra, perfeito, acabado e irretratável. A simples mudança de ideia do comprador ou o arrependimento com o preço não criam direito automático de desistir. Existem, porém, hipóteses legais de...Read More

Trabalhei e não recebi: devo chamar a polícia? Na maioria dos casos, o não pagamento de salário é uma infração trabalhista e a cobrança ocorre pela Justiça do Trabalho, com apoio de documentos, sindicato, fiscalização ou advogado. A delegacia não substitui a reclamação trabalhista nem determina o depósito do salário. A polícia passa a ser...Read More

O prazo da imissão na posse não é um número único previsto para todos os casos. A duração depende da origem do direito, dos documentos disponíveis, da necessidade de ajuizar ação, da concessão de liminar, da citação do ocupante e de eventual resistência. Em uma arrematação judicial, o mandado pode ser expedido nos próprios autos;...Read More

Descobrir que existe um imóvel arrematado costuma provocar uma mistura de urgência, medo e dúvida. A primeira reação pode ser tentar impedir imediatamente a entrada do arrematante ou procurar uma medida judicial genérica. Na prática, porém, o caminho mais seguro começa por identificar qual foi o tipo de leilão, em que etapa o procedimento está...Read More

IPTU comprova posse apenas como um dos elementos do conjunto de provas. Pagar o imposto, manter o cadastro municipal ou guardar carnês em seu nome não transforma automaticamente o contribuinte em possuidor legítimo nem em proprietário. A posse decorre do exercício de poderes sobre o imóvel; a propriedade imobiliária, em regra, depende do registro do...Read More

O Registrato Bacen é o ambiente do Banco Central em que pessoas e empresas consultam relatórios sobre relacionamentos bancários, empréstimos, chaves Pix, cheques sem fundos, câmbio e outras informações mantidas em bases oficiais. Ele ajuda a mapear contas abertas, operações de crédito e registros que podem exigir conferência, mas não funciona como cadastro de inadimplentes...Read More

O prazo para anular leilão judicial exige atenção imediata. Pelo artigo 903 do Código de Processo Civil, a parte deve provocar o juiz, em regra, em até dez dias depois do aperfeiçoamento da arrematação para alegar as situações que podem invalidá-la, torná-la ineficaz ou resolvê-la. Depois da expedição da carta de arrematação ou da ordem...Read More

Um advogado especialista em dívida bancária pode ajudar quando o problema deixou de ser apenas uma parcela atrasada e passou a envolver dúvida sobre o saldo, juros difíceis de compreender, cobrança insistente, negativação, risco de processo ou comprometimento da renda. O trabalho começa pelo diagnóstico: identificar cada contrato, separar dívida legítima de possível erro, calcular...Read More