Curatela e interdição são temas ligados à proteção de uma pessoa que, por causa concreta e demonstrada, não consegue praticar sozinha determinados atos patrimoniais ou negociais. A medida não deve servir para retirar autonomia por conveniência da família, idade avançada, deficiência ou diagnóstico isolado. Desde a Lei Brasileira de Inclusão, a curatela é excepcional, proporcional...Read More

A anulação de leilão de imóvel não acontece apenas porque o devedor discorda da venda ou porque o arrematante encontrou uma dificuldade depois do lance. É necessário identificar um vício relevante no procedimento, provar como ele afetou direitos e usar a medida adequada dentro do prazo aplicável. Intimação defeituosa, edital incompleto, preço vil, falta de...Read More

Um advogado para dívidas bancárias pode ser útil quando o problema deixou de ser apenas falta de dinheiro no mês e passou a envolver contratos difíceis de entender, cobranças divergentes, risco de ação judicial, descontos que comprometem o orçamento ou várias dívidas que já não cabem na renda. O trabalho jurídico não apaga uma obrigação...Read More

Um advogado contra juros abusivos analisa o contrato, o Custo Efetivo Total (CET), a modalidade da operação, a forma de amortização e o histórico de pagamentos antes de dizer se existe fundamento para contestação. Uma taxa alta ou superior a 12% ao ano, isoladamente, não prova abuso em contratos bancários. A avaliação precisa comparar situações...Read More

É possível acompanhar processo de nacionalidade portuguesa pela página oficial da Justiça de Portugal usando o código de consulta. O sistema informa se o pedido está submetido, em análise, para decisão ou concluído e também indica se houve envio de notificação pelo correio. A consulta não mostra cada atividade interna nem oferece previsão individual de...Read More

Despejo precisa de boletim de ocorrência? Não como documento obrigatório. O locador precisa provar a relação de locação e o fundamento da retomada: falta de pagamento, término do prazo, infração contratual ou outra hipótese prevista na Lei do Inquilinato. O BO pode ser útil quando há fato com possível relevância criminal, como ameaça, dano intencional...Read More

Vender imóvel sem inventário como se os herdeiros já fossem proprietários individuais não é seguro. Após a morte, a herança é transmitida como um conjunto e permanece indivisível até a partilha. Isso não impede toda negociação, mas muda quem pode vender, qual direito pode ser transferido e quais autorizações são necessárias. Há caminhos legais para...Read More

Os honorários para regularizar imóvel não têm valor nacional fixo. O preço depende do problema encontrado na matrícula, do caminho jurídico, do valor econômico, da quantidade de proprietários, do volume de documentos e da necessidade de trabalho técnico ou processo judicial. Também é preciso separar honorários advocatícios de emolumentos do cartório, tributos, certidões, planta, memorial,...Read More

O tempo do divórcio judicial não segue um prazo único. A duração muda conforme exista acordo, a outra parte seja localizada com rapidez, os documentos estejam completos e questões como guarda, alimentos e partilha exijam prova. Por isso, prometer “30 dias” ou “dois anos” sem examinar o caso costuma ser impreciso. Há, porém, uma distinção...Read More

O custo da liminar de despejo não é uma taxa única. Em uma ação locatícia, o proprietário pode ter de arcar com custas judiciais, honorários advocatícios, despesas de citação e, em várias hipóteses do art. 59 da Lei do Inquilinato, caução equivalente a três meses de aluguel. O valor exato depende do fundamento do pedido,...Read More