O mandado de segurança em execução fiscal pode ser adequado quando um ato concreto de autoridade viola direito líquido e certo e a ilegalidade já está demonstrada por documentos. Ele não é uma defesa universal contra a cobrança, não substitui automaticamente os embargos e não serve para situações que exigem perícia, testemunhas ou ampla investigação...Read More

A restituição de tributos pagos indevidamente permite recuperar valores recolhidos sem obrigação legal ou em montante maior que o devido. O caminho, porém, não começa pelo envio de um formulário: começa pela identificação do crédito, pela correção das declarações relacionadas e pela prova que liga pagamento, erro, período e titular. Nos tributos federais administrados pela...Read More

A escolha entre mandado preventivo e repressivo em matéria tributária depende do momento em que a ameaça ou a ilegalidade se apresenta. No preventivo, o ato ainda não aconteceu, mas há risco concreto e documentado de que a autoridade o pratique. No repressivo, o contribuinte reage a um ato já realizado e precisa observar, entre...Read More

O mandado de segurança para isenção tributária pode ser usado quando a lei concede um benefício, o contribuinte comprova todos os requisitos e a autoridade nega ou ameaça negar sua aplicação de forma ilegal. A ação não cria uma isenção nova nem autoriza o Judiciário a ampliar livremente o alcance da lei. Seu papel é...Read More

Uma negativa no mandado de segurança tributário não encerra automaticamente todas as possibilidades de defesa. O primeiro passo é identificar exatamente o que foi negado: a liminar, o próprio processamento da ação ou o pedido na sentença. Cada decisão tem fundamento, efeito e via de impugnação diferentes, e o prazo começa a correr com a...Read More

O mandado de segurança preventivo é usado quando uma autoridade ameaça praticar um ato tributário ilegal e o contribuinte consegue demonstrar, antes da cobrança efetiva, que essa ameaça é concreta. A medida não serve para pedir uma opinião abstrata ao Judiciário nem para afastar toda e qualquer fiscalização futura. Ela exige uma situação atual, individualizada...Read More

A suspensão do crédito tributário por liminar em mandado de segurança pode impedir atos imediatos de cobrança enquanto o Judiciário examina a controvérsia. Esse efeito, porém, não apaga o débito, não encerra o processo e não dispensa a empresa de manter sua documentação e suas obrigações acessórias em ordem. A estratégia exige prova pronta, identificação...Read More

O momento de pedir mandado de segurança tributário nasce quando existe ato ilegal já praticado ou ameaça concreta, a prova está disponível e a ordem judicial ainda pode produzir efeito útil. Pedir cedo demais, com receio abstrato, ou tarde demais, depois do prazo e da perda de utilidade, pode comprometer a medida. A decisão exige...Read More

Saber quando usar mandado de segurança tributário exige testar cinco pontos: ato de autoridade, direito líquido e certo, prova pronta, urgência e adequação do pedido. Se um deles faltar, o contribuinte pode precisar de ação ordinária, defesa administrativa, embargos ou outra medida. A velocidade do rito não compensa uma escolha processual inadequada. Este artigo funciona...Read More

O mandado de segurança contra cobrança tributária indevida pode proteger um direito líquido e certo quando a ilegalidade é demonstrável por documentos já existentes. Ele costuma ser útil para impedir ou afastar ato de autoridade fiscal sem depender de perícia, testemunhas ou longa produção de provas. Não é, porém, uma solução automática para toda discordância...Read More