A transação tributária em execução fiscal pode ser usada para negociar débitos já inscritos em dívida ativa, desde que a dívida e o contribuinte se enquadrem nas modalidades abertas pelo ente público. Ela não apaga automaticamente o processo nem garante desconto: primeiro é preciso identificar quem cobra, conferir a Certidão de Dívida Ativa, comparar as...Read More

Recorrer em uma execução fiscal não significa repetir a defesa anterior. Cada decisão tem recurso próprio, prazo, requisitos e efeito específico. Uma decisão sobre penhora, uma sentença nos embargos e um acórdão do tribunal exigem análises diferentes. O primeiro passo é identificar exatamente o ato que causou prejuízo. O recurso contra execução fiscal deve mostrar...Read More

Muitas cobranças fiscais começam com divergências criadas dentro da própria rotina: declaração diferente da contabilidade, guia paga sem vínculo correto, cadastro desatualizado, retenção não aproveitada ou documento entregue fora do prazo. Prevenir esses problemas custa menos do que reconstruir fatos depois de uma autuação. Evitar cobranças indevidas de tributos não significa buscar ausência de fiscalização,...Read More

Sim, um lançamento municipal pode ser questionado quando apresenta erro de fato, base de cálculo incorreta, cobrança contra pessoa sem responsabilidade, benefício fiscal ignorado ou vício no procedimento. O caminho, porém, depende do tributo, da cidade, da forma de notificação e do estágio da cobrança. Para questionar lançamento de tributos municipais, é necessário ler a...Read More

Receber uma citação em execução fiscal exige organização imediata. A cobrança judicial pode avançar para bloqueio de contas, penhora e alienação de bens, mas isso não significa que todo valor inscrito seja automaticamente correto. A defesa depende da fase do processo, da qualidade da Certidão de Dívida Ativa, da prova disponível e da estratégia de...Read More

Levar um lançamento tributário ao Judiciário exige mais do que discordar da cobrança. É preciso identificar o ato que será impugnado, escolher a medida compatível com a fase do débito, reunir prova suficiente e definir como tratar a exigibilidade enquanto o processo tramita. Uma decisão apressada pode aumentar custos, perder prazos ou deixar a empresa...Read More

Contestar lançamento de tributos exige apontar uma divergência concreta entre a cobrança e os fatos, os documentos, o cálculo ou a legislação. A defesa administrativa não é uma carta de inconformismo: ela precisa delimitar os itens discutidos, explicar o erro e mostrar qual resultado deve substituir o lançamento. Os fundamentos variam. Pode haver sujeito passivo...Read More

Dívida ativa e execução fiscal são etapas relacionadas, mas não idênticas. A inscrição ocorre depois que o crédito se torna exigível e passa pelo controle administrativo de legalidade. A execução fiscal é a ação judicial usada pela Fazenda para cobrar a certidão da dívida ativa. Saber em qual fase o débito está define se o...Read More

Lançamento por homologação e por declaração são modalidades diferentes de constituição do crédito tributário. Na primeira, a legislação atribui ao contribuinte a apuração e a antecipação do pagamento, sujeitas ao controle posterior da autoridade. Na segunda, o contribuinte fornece informações e a Administração calcula e formaliza o valor devido. A distinção altera responsabilidades, documentos, momento...Read More

A impugnação de tributos federais é a defesa administrativa usada para contestar auto de infração ou notificação de lançamento da Receita Federal. Em 2026, a regra geral do processo administrativo fiscal federal passou a prever 20 dias úteis para a impugnação, contados da ciência, sem prejuízo de ritos especiais. A primeira providência, portanto, é preservar...Read More