Dívidas trabalhistas precisam ser tratadas como passivo prioritário, não como uma conta comercial comum. Salários, verbas rescisórias, FGTS, contribuições, acordos descumpridos e condenações judiciais têm origens, encargos e formas de cobrança diferentes. A empresa que mistura tudo em uma única cifra perde a capacidade de negociar e aumenta o risco de bloqueios, multas e novos...Read More

Ao perceber uma empresa falindo, o primeiro passo não é fechar as portas nem pedir recuperação judicial às pressas. É identificar, com números confiáveis, se existe uma falta temporária de caixa, uma operação estruturalmente deficitária ou uma insolvência que já exige resposta jurídica coordenada. Essa distinção muda completamente o que deve ser feito. Nas primeiras...Read More

Quando o caixa não comporta todos os vencimentos, pagar primeiro quem pressiona mais pode agravar a crise. Priorizar dívidas empresariais exige comparar o efeito de cada obrigação sobre a operação, as garantias, o patrimônio, os empregos e a capacidade futura de gerar receita. O objetivo não é escolher quem ficará sem receber, mas organizar decisões...Read More

A pergunta “recuperação judicial vale a pena?” não se responde pelo tamanho da dívida. O ponto central é saber se a operação gera valor, se há caixa para atravessar o processo e se os credores podem receber mais com a continuidade do que com uma liquidação. Uma empresa inviável não se torna saudável apenas porque...Read More

Uma empresa em recuperação judicial não fecha automaticamente nem deixa de pagar tudo. Ela continua operando sob um processo coletivo de reorganização, com fiscalização, deveres de transparência e negociação de um plano com credores. O impacto aparece no caixa, nos contratos, nas cobranças, na governança e na reputação comercial. O deferimento do processamento também não...Read More

As exigências do licenciamento ambiental não são uma lista igual para toda empresa. Elas dependem de localização, natureza, porte, potencial poluidor, fase do projeto e competência do órgão responsável. Desde a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, o enquadramento pode levar a procedimento ordinário, simplificado, corretivo ou especial, sem afastar regras estaduais, municipais e autorizações específicas....Read More

Receber intimação, ser chamado para depor ou descobrir uma investigação sobre parcelamento do solo exige resposta rápida, mas não improvisada. A defesa em crime urbanístico começa pela leitura exata da acusação: qual conduta foi atribuída, em que período, sobre qual área e com base em quais documentos. Ser proprietário, sócio, corretor, técnico ou advogado de...Read More

Encontrar entulho, lixo doméstico, resíduos industriais, óleo ou materiais perigosos abandonados em terreno, rua ou curso d’água exige cuidado. Saber como denunciar descarte irregular de resíduos ajuda o órgão competente a localizar o dano, interromper a conduta e identificar responsáveis, sem expor o denunciante a confronto desnecessário. Uma comunicação útil precisa informar lugar, momento, tipo...Read More

Comprar um lote costuma representar um projeto de vida, mas a ausência de aprovação municipal ou de registro pode transformar o negócio em um problema patrimonial duradouro. As consequências do loteamento irregular atingem comprador, loteador, moradores e poder público: vão da dificuldade de registrar a propriedade e obter financiamento até embargos, indenizações, dever de regularizar...Read More

Abuso de autoridade é crime quando um agente público pratica uma das condutas descritas na Lei nº 13.869/2019 com finalidade específica de prejudicar alguém, beneficiar a si ou terceiro, ou agir por mero capricho ou satisfação pessoal. Isso significa que nem toda decisão errada, abordagem incômoda ou interpretação jurídica posteriormente reformada configura o delito. É...Read More