Receber uma notificação por improbidade administrativa exige ação rápida, mas não uma resposta improvisada. Antes de discutir culpa, a pessoa notificada precisa identificar quem expediu o documento, qual procedimento está em curso, quais fatos e períodos estão sob apuração, em que qualidade foi chamada e qual prazo foi concedido. Desde a reforma promovida pela Lei...Read More

Peculato e prevaricação são crimes funcionais diferentes. No peculato, o núcleo da acusação está na apropriação, no desvio ou, em certas hipóteses, na subtração de dinheiro, valor ou bem móvel vinculada à facilidade proporcionada pelo cargo público. Na prevaricação, o foco é outro: retardar, deixar de praticar ou praticar contra a lei um ato de...Read More

A pena por corrupção passiva, na forma principal do art. 317 do Código Penal, é de reclusão de dois a doze anos e multa. Essa faixa não permite prever a sentença apenas pelo valor da vantagem: o juiz analisa as circunstâncias do fato, antecedentes, participação, consequências, causas de aumento, agravantes, atenuantes e outras regras da...Read More

Para denunciar desvio de verba pública com segurança, não é preciso conduzir uma investigação particular nem apresentar uma acusação definitiva. O mais importante é relatar fatos verificáveis, indicar a origem do recurso, organizar os documentos obtidos licitamente e encaminhar a informação ao órgão competente. Uma denúncia clara diferencia o que foi observado do que é...Read More

A corrupção ativa ocorre quando alguém oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar um ato de ofício. O ponto central não é apenas a entrega de dinheiro: o crime pode envolver presentes, benefícios, favores ou promessas e, em regra, já se consuma com uma oferta ou promessa...Read More

Quem afirma ter sofrido uma acusação falsa de estupro precisa agir com rapidez, mas sem transformar sua própria convicção em conclusão pública. A falsidade será examinada pelas autoridades a partir das provas. Até lá, o objetivo da defesa é preservar registros, compreender o fato atribuído, exercer o contraditório e impedir que reações impulsivas criem riscos...Read More

Receber uma acusação de assédio sexual no trabalho exige cautela imediata. A primeira reação não deve ser procurar a pessoa denunciante, apagar mensagens ou tentar explicar o caso em grupos e redes sociais. O caminho seguro é compreender qual procedimento foi aberto, preservar registros íntegros, cumprir medidas internas ou judiciais e preparar uma resposta técnica,...Read More

O crime de estupro de vulnerável protege pessoas que a lei considera sem condições jurídicas ou fáticas de consentir validamente com um ato sexual. O caso mais conhecido envolve menores de 14 anos, mas o artigo 217-A do Código Penal também alcança quem, por enfermidade ou deficiência mental, não possui o necessário discernimento, além de...Read More

Uma acusação de estupro exige resposta jurídica imediata, técnica e responsável. A defesa em acusação de estupro não começa com uma promessa de absolvição nem com ataques à pessoa denunciante: começa pela compreensão exata do fato atribuído, pela preservação lícita das provas e pela proteção das garantias de todos os envolvidos. Como esses processos costumam...Read More

As penalidades por abuso sexual de menores variam conforme a conduta, a idade, a vulnerabilidade e o resultado. A expressão “abuso sexual” descreve um conjunto de violências, mas não corresponde a um único crime com pena única. No Brasil, os fatos podem envolver estupro de vulnerável, induzimento, exposição a ato sexual, exploração sexual, produção ou...Read More