A diferença entre usuário e traficante não depende de um único elemento. A Lei de Drogas manda avaliar natureza e quantidade da substância, local e condições da ação, circunstâncias sociais e pessoais, conduta e antecedentes. Para cannabis, o Supremo Tribunal Federal acrescentou uma presunção relativa de uso pessoal até 40 gramas ou seis plantas fêmeas,...Read More

A pergunta “tráfico de drogas é crime hediondo?” recebe uma resposta afirmativa com precisão técnica: o delito é equiparado a hediondo no Brasil, mas existe uma ressalva decisiva. O chamado tráfico privilegiado, previsto no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, não recebe essa natureza. A distinção influencia a execução da pena e...Read More

Em uma acusação de tráfico, encontrar substância, telefone ou dinheiro não encerra a análise. A investigação ainda precisa demonstrar a origem de cada item, quem exercia controle sobre ele e como o conjunto se relaciona com uma conduta prevista na lei. A defesa em tráfico e vínculo probatório começa justamente pela individualização desses elementos. Essa...Read More

Receber uma intimação ligada a investigação ou processo por tráfico não significa condenação, mas exige reação organizada. O documento pode convocar para depoimento, comunicar uma audiência, dar ciência de decisão ou abrir prazo de defesa. Em uma acusação de tráfico após intimação, o primeiro cuidado é entender quem expediu, qual é a finalidade e quando...Read More

A Lei de Drogas prevê para o tráfico uma faixa de pena, mas a sentença não nasce de uma conta única. O juiz fixa a pena-base, considera agravantes e atenuantes e, depois, aplica causas de aumento ou diminuição. A pena do tráfico de drogas também depende da natureza e quantidade da substância, circunstâncias do fato...Read More

Uma cobrança, atraso na devolução ou desacordo contratual não se transforma automaticamente em apropriação indébita. O crime exige que alguém tenha a posse ou detenção legítima de coisa alheia móvel e passe a agir como se fosse dono, com vontade de apropriação. A defesa em apropriação indébita precisa demonstrar a origem da posse, o destino...Read More

O homicídio doloso pertence à competência constitucional do Tribunal do Júri, mas a denúncia não leva automaticamente o acusado ao plenário. Antes do julgamento pelos jurados, existe uma fase conduzida por juiz togado, com resposta da defesa, produção de provas e decisão sobre a admissibilidade da acusação. A pronúncia em homicídio doloso é uma das...Read More

A legítima defesa pode excluir a ilicitude de uma reação que, fora daquele contexto, seria criminosa. Isso não significa autorização ilimitada para agir. Em acusações de homicídio, a questão costuma ser precisa: havia agressão injusta, atual ou iminente, e a resposta permaneceu dentro do necessário para interrompê-la? O excesso na legítima defesa aparece quando a...Read More

Os direitos do réu no Júri incluem defesa por advogado, contraditório, silêncio sem presunção de culpa, acesso à prova lícita, tratamento compatível com a presunção de inocência e respeito às regras do plenário. Essas garantias não impedem o julgamento: elas asseguram que a acusação seja examinada em procedimento regular, com participação efetiva da defesa. Em...Read More

A defesa em tentativa de homicídio começa pela reconstrução precisa do que aconteceu, porque a acusação precisa demonstrar não apenas uma conduta perigosa, mas o início de execução de um homicídio que não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente. Resultado, intenção, meio empregado, interrupção dos atos e contexto são pontos diferentes; cada...Read More