O lançamento tributário é o procedimento administrativo que verifica o fato gerador, calcula o tributo, identifica o sujeito passivo e, quando cabível, propõe penalidade. Ele transforma informações econômicas e jurídicas em crédito exigível pelo Fisco, mas precisa respeitar competência, forma, motivação, notificação e prazos. Entender essa etapa ajuda a localizar o erro antes que a...Read More

É possível parcelar dívida em execução fiscal, mas a adesão não se resume a escolher o número de prestações. É preciso identificar quem administra o débito, se ele já está inscrito, qual programa está aberto e quais efeitos o acordo terá sobre penhoras, garantias e defesas em curso. O parcelamento regularmente aceito suspende a exigibilidade...Read More

A execução fiscal de IPTU é a cobrança judicial que o município usa depois de constituir e inscrever o imposto em dívida ativa. Quando a citação chega, o problema já não é apenas emitir uma guia: existem prazos processuais, risco de bloqueio, penhora do imóvel e custos que precisam ser examinados com rapidez. Resolver o...Read More

Para suspender execução fiscal, é preciso identificar qual efeito deve ser interrompido e qual instrumento realmente produz esse resultado. Há medidas que suspendem a exigibilidade do crédito, outras que apenas paralisam atos do processo e outras que discutem a dívida sem impedir penhora ou bloqueio. Confundir esses planos pode levar o contribuinte a acreditar que...Read More

Uma inscrição em dívida ativa não deve ser tratada como uma cobrança comum. Ela permite protesto, restrições de regularidade e posterior ajuizamento de execução fiscal. Para evitar que o problema avance, o contribuinte precisa descobrir rapidamente se o débito é correto, contestável ou negociável e agir no canal do ente responsável. O melhor caminho depende...Read More

Uma defesa em execução fiscal consistente começa antes da escolha da peça. É preciso confirmar quem está sendo cobrado, qual crédito consta da Certidão de Dívida Ativa, como ocorreu a citação, se houve garantia ou penhora e quais documentos podem provar pagamento, nulidade, prescrição, ilegitimidade ou excesso. Embargos, exceção de pré-executividade e pedidos incidentais têm...Read More

A penhora em execução fiscal é o ato que vincula dinheiro, veículos, imóveis, faturamento ou outros bens ao processo para garantir a cobrança da dívida ativa. Ela não transfere imediatamente a propriedade para o Fisco, mas restringe a livre disposição do patrimônio e pode abrir caminho para avaliação, alienação e pagamento do crédito. Receber uma...Read More

O prazo para contestar execução fiscal não começa, como regra, com a simples chegada da citação. A Lei de Execução Fiscal concede cinco dias para pagar ou garantir a dívida e prevê 30 dias para os embargos, mas o marco inicial desses 30 dias depende da forma de garantia: depósito, fiança bancária, seguro garantia ou...Read More

A execução fiscal municipal cobra judicialmente créditos inscritos em dívida ativa da prefeitura. Embora siga a Lei 6.830/1980, a origem da cobrança muda a defesa: IPTU exige examinar imóvel, cadastro, propriedade, posse e valor venal; ISS exige verificar serviço, estabelecimento, município competente, base e retenções. Taxas, multas administrativas e preços públicos também podem aparecer, mas...Read More

Receber uma citação em execução fiscal exige resposta organizada. A Lei de Execuções Fiscais prevê cinco dias para pagar ou garantir a execução, mas isso não significa que toda estratégia se resume a escolher uma dessas opções no impulso. O primeiro trabalho é confirmar o processo, a dívida, o sujeito cobrado e o risco patrimonial....Read More