A defesa em execução fiscal começa antes de escolher uma petição. É preciso ler a Certidão de Dívida Ativa, identificar ente credor, origem do débito, sujeito passivo, datas, valor, citação, garantia e atos já praticados. “Recorrer” pode significar embargar, apresentar exceção de pré-executividade, impugnar uma constrição ou recorrer de decisão específica. Cada via possui objeto,...Read More

Indenização por mau atendimento não é consequência automática de uma ligação demorada, resposta ríspida ou protocolo sem solução. A responsabilidade depende do problema de consumo, da conduta do fornecedor, do tempo desperdiçado, das consequências concretas e da prova produzida. O atendimento ruim pode ser apenas incômodo; pode integrar uma falha contratual com prejuízo material; ou...Read More

Quando a empresa recusa resolver o problema, o próximo passo não é repetir indefinidamente a mesma mensagem. É preciso identificar o motivo da negativa, preservar o protocolo, separar a obrigação discutida e escolher um canal que possa produzir uma resposta verificável. A recusa pode ser expressa — “não faremos a troca” — ou prática, quando...Read More

Uma reclamação no Procon pode transformar um problema mal documentado em uma demanda objetiva: quem forneceu, o que ocorreu, quando houve tentativa de solução e qual providência o consumidor espera. Ela não é uma ação judicial, não gera sentença e não garante indenização, mas cria um canal institucional de negociação e fiscalização. Processar a empresa...Read More

Taxas abusivas não são simplesmente cobranças de que o consumidor não gosta. Para identificar abuso, é preciso saber qual serviço a taxa remunera, se houve informação prévia, se a contratação foi livre, se o serviço foi efetivamente prestado e se há regra setorial que limite ou proíba a cobrança. O nome usado na fatura também...Read More

O prazo para ação de consumo não é sempre de cinco anos. O período aplicável muda conforme o que aconteceu e o que o consumidor pretende pedir. Reclamar de vício para obter troca ou abatimento, buscar reparação por acidente de consumo e cobrar consequência de inadimplemento contratual são situações jurídicas diferentes. A contagem também depende...Read More

Uma multa contratual abusiva não se torna válida apenas porque está escrita e foi assinada. A cláusula penal pode proteger o cumprimento do acordo, mas o valor, a forma de cálculo, a proporcionalidade e o motivo da rescisão precisam ser examinados. Em certos casos, a cobrança é devida; em outros, cabe redução, afastamento ou restituição....Read More

Abrir um processo no Juizado Especial por consumo pode ser adequado quando uma cobrança indevida, um produto com defeito, um serviço não prestado ou outra falha do fornecedor não foi resolvida pelos canais de atendimento. O ponto decisivo não é apenas estar insatisfeito: é demonstrar o fato, o prejuízo e o pedido com documentos coerentes....Read More

Quando a empresa não responde à reclamação, o silêncio pode dificultar a solução, mas não transforma automaticamente o caso em dano moral ou garante vitória judicial. O consumidor deve comprovar o problema original, os canais utilizados, os prazos e o prejuízo causado pela falta de retorno. A estratégia muda conforme o setor. Serviços regulados podem...Read More

Pedir indenização por negativa do plano de saúde exige separar três questões: se a cobertura era devida, se houve gasto ou perda material e se a recusa causou lesão extrapatrimonial relevante. Uma negativa indevida pode justificar autorização ou reembolso sem, por si só, gerar automaticamente dano moral. A análise depende do relatório médico, do contrato,...Read More