O mandado de segurança contra a Receita Federal protege direito líquido e certo diante de ato ilegal, abuso de poder ou ameaça concreta atribuída a uma autoridade fiscal. É uma ação de rito documental: os fatos essenciais precisam estar provados desde o início. Se o caso depende de perícia, testemunhas ou investigação ampla, outra via...Read More

O prazo para contestar lançamento tributário depende do documento recebido, do ente cobrador e da lei do procedimento. No processo administrativo fiscal federal, a regra geral da impugnação passou a ser de 20 dias úteis contados da ciência, após as mudanças de 2026. Isso não significa que todo tributo no Brasil siga o mesmo prazo:...Read More

Um recurso contra lançamento indevido é a medida usada para pedir a revisão de uma decisão administrativa que manteve, total ou parcialmente, uma cobrança tributária. Ele não substitui a impugnação inicial: o recurso parte do que já foi alegado, identifica os erros do julgamento, enfrenta cada fundamento rejeitado e demonstra qual resultado deve ser corrigido....Read More

Saber como contestar tributos começa por identificar qual ato foi recebido: aviso de divergência, notificação de lançamento, auto de infração, indeferimento de restituição, inscrição em dívida ativa ou citação em execução fiscal. Cada documento abre um caminho e um prazo próprios. A defesa eficiente não se limita a dizer que a cobrança é injusta; ela...Read More

Uma autuação fiscal indevida pode nascer de base de cálculo errada, duplicidade de receitas, enquadramento jurídico incompatível, identificação incorreta do contribuinte ou ausência de prova do fato apontado pelo Fisco. O auto de infração não deve ser ignorado: a resposta precisa respeitar o prazo indicado na ciência e atacar, com documentos e argumentos organizados, cada...Read More

Impugnar lançamento de tributo municipal exige agir no prazo indicado na notificação e atacar o dado que formou a cobrança. Em IPTU, o problema pode estar na área, no uso, no padrão construtivo ou no sujeito passivo; em ITBI, no valor, na operação ou em hipótese de não incidência; em ISS, na atividade, no local...Read More

Receber hoje uma cobrança sobre fatos de anos anteriores não significa, por si só, que exista cobrança retroativa de tributos ilegal. O ponto decisivo é saber se a lei que já vigorava na data do fato gerador autorizava o tributo, a base e a alíquota aplicadas. O Fisco pode constituir um crédito antigo dentro do...Read More

Lançamento por homologação e de ofício não são duas formas equivalentes de cobrar o mesmo tributo. A diferença está em quem realiza os atos iniciais de apuração, quando o pagamento é exigido e como o Fisco formaliza eventual diferença. No primeiro, a lei atribui ao contribuinte o dever de calcular e antecipar o pagamento sem...Read More

A revisão de lançamento tributário é o pedido para que a administração corrija, reduza ou cancele uma exigência que apresenta erro de fato, cálculo, cadastro ou enquadramento. O resultado depende menos de uma narrativa longa e mais de prazo, competência, pedido preciso e documentos capazes de reconstruir a informação correta. Antes de protocolar, é necessário...Read More

Um erro no lançamento tributário pode estar no contribuinte indicado, no fato gerador, na base de cálculo, na alíquota, no período, na multa ou na forma de notificação. A correção depende de mostrar exatamente onde a exigência diverge dos fatos ou da lei e de usar a via adequada dentro do prazo. O primeiro passo...Read More