Elisão fiscal é o planejamento lícito, feito antes do fato gerador, para escolher uma alternativa empresarial com menor carga tributária. Ela não autoriza esconder receita, criar documentos artificiais ou registrar uma forma diferente da operação real. A economia decorre de opção permitida, incentivo, regime ou estrutura efetivamente adotada. Este guia explica a diferença entre elisão,...Read More

A restituição de impostos pagos a mais é o direito de reaver valor recolhido sem obrigação ou acima do montante correto. O pedido precisa identificar o pagamento, demonstrar o valor efetivamente devido e respeitar prazo, legitimidade e procedimento. Apenas apontar que a carga tributária foi alta não cria crédito. Este guia concentra os pontos jurídicos...Read More

A restituição de PIS e Cofins começa pela identificação da natureza do crédito. Pagamento indevido ou a maior não é a mesma coisa que saldo da não cumulatividade passível de ressarcimento. Cada hipótese pede escrituração, cálculo, serviço e documentos próprios. Enviar um PER/DCOMP sem essa classificação pode resultar em inconsistência ou glosa. Este guia mostra...Read More

Recuperar impostos pagos em excesso exige reconstruir a apuração, provar o valor e escolher o instrumento correto. O crédito pode ter surgido por guia duplicada, alíquota incorreta, erro de base, retenção não aproveitada ou obrigação que deixou de existir. Encontrar uma diferença na contabilidade é apenas o começo: antes de pedir dinheiro ou compensar, é...Read More

Compensação tributária é o uso de um crédito do contribuinte para extinguir um débito fiscal próprio. Em vez de receber o dinheiro e depois pagar outro tributo, a empresa informa ao Fisco que pretende encontrar as duas posições. A ideia parece simples, mas o efeito só é seguro quando o crédito existe, está disponível, foi...Read More

O procedimento de compensação tributária começa antes do PER/DCOMP. A empresa precisa validar a origem do crédito, ajustar obrigações quando necessário, calcular o saldo disponível, escolher débitos permitidos e criar uma trilha documental capaz de resistir à conferência da Receita Federal. Transmitir primeiro e organizar depois aumenta o risco de não homologação. Este roteiro foi...Read More

O mandado de segurança contra penhora é excepcional. Em regra, quem integra a execução deve usar o recurso ou incidente previsto no processo, como agravo de instrumento, embargos de terceiro, impugnação ou pedido de substituição. A ação constitucional ganha relevância quando um ato judicial ilegal ameaça direito líquido e certo, não há recurso com efeito...Read More

A restituição de ICMS depende da causa do pagamento indevido, do Estado competente e da prova de quem suportou o encargo. Não existe um formulário nacional único: cada Secretaria da Fazenda disciplina seus canais, documentos e formas de devolução ou aproveitamento. Em São Paulo, pedidos gerais são tratados pela Portaria SRE nº 84/2022, enquanto hipóteses...Read More

A compensação de tributos pagos indevidamente permite usar um crédito tributário comprovado para quitar débitos próprios, vencidos ou vincendos, quando a legislação admite esse encontro de contas. O direito não nasce apenas porque houve uma saída financeira: é preciso demonstrar qual pagamento foi indevido ou maior que o devido, por que o crédito existe e...Read More

A expressão reembolso de tributos federais é usada de forma ampla no dia a dia, mas possui significado específico no PER/DCOMP. Para a Receita Federal, o pedido de reembolso está ligado, em regra, aos valores de salário-família e salário-maternidade pagos pelo empregador e não absorvidos na dedução das contribuições da competência. Pagamentos indevidos usam pedido...Read More