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O mandado de segurança é um instrumento jurídico amplamente utilizado pelos contribuintes para contestar a exigência ou a forma de cobrança de determinados tributos. Esse recurso pode ser empregado tanto de forma preventiva, antes da concretização do ato,...

O mandado de segurança é um instrumento jurídico que permite aos contribuintes proteger seus direitos individuais ou coletivos contra atos ilegais ou abusivos de autoridades públicas em matéria tributária. Através do mandado de segurança, os contribuintes podem questionar...

A Revisão de lançamento de tributos federais é um procedimento previsto na legislação tributária para possibilitar a análise e eventual correção do lançamento realizado pela autoridade fiscal. Segundo o Código Tributário Nacional, o lançamento tributário é o ato...

Como contestar o lançamento de tributo indevido? O lançamento de tributos é um processo crucial no sistema tributário brasileiro, no qual a autoridade fiscal determina o valor do crédito tributário que o contribuinte deve pagar. Entretanto, em alguns...

O lançamento tributário é um procedimento administrativo essencial para a constituição do crédito tributário. De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), existem três modalidades de lançamento: lançamento por declaração, lançamento de ofício e lançamento por homologação. Cada...