O lançamento tributário e os autos de infração possuem uma estreita relação no âmbito do direito administrativo e tributário. O lançamento tributário é o ato administrativo por meio do qual o Fisco constitui o crédito tributário, determinando o...
A execução fiscal é um processo judicial regulado pela Lei nº 6.830/80 que permite à União, Estados, Municípios e suas autarquias cobrar judicialmente dívidas inscritas em dívida ativa. Esse processo pode resultar em medidas como bloqueio de contas...
O lançamento de tributos é um processo crucial na gestão fiscal das empresas, envolvendo prazos e procedimentos específicos. A prescrição e a decadência são dois institutos jurídicos fundamentais nesse contexto, determinando os limites temporais para a constituição e...
O lançamento de impostos municipais, como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), é um processo complexo que envolve diversos aspectos legais e práticos. De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), o fato gerador do IPTU é...
O processo de execução fiscal é uma ferramenta utilizada pela Fazenda Pública para cobrar dívidas tributárias ou não tributárias de pessoas físicas e jurídicas. Entretanto, nem sempre essas cobranças são legítimas, e o contribuinte tem o direito de...
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