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No universo tributário, o erro no lançamento de tributo: como corrigir? é uma questão que envolve a análise da validade do ato administrativo fiscal. O lançamento de tributos é um ato administrativo vinculado que deve atender aos requisitos...

A execução fiscal é um processo pelo qual o Estado cobra dívidas de contribuintes, sejam pessoas físicas ou jurídicas, que não pagaram impostos ou tributos devidos. Esse processo pode incluir a penhora de bens, valores em contas bancárias...

O lançamento tributário de ofício é realizado pela autoridade administrativa competente quando não há participação do contribuinte. Esse tipo de lançamento encontra fundamento no art. 149 do Código Tributário Nacional (CTN) e é aplicado, por exemplo, em tributos...

A extinção de processo de execução fiscal é uma medida que busca reduzir a quantidade de demandas sem efetividade no Poder Judiciário. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou regras para a extinção das execuções fiscais com valor...

O alcance da responsabilidade dos sócios de sociedade limitada (Ltda) e seus administradores por débitos tributários da respectiva sociedade é um tema muito debatido. Os sócios, ao constituírem a sociedade sob a forma limitada, baseados no direito societário,...