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Um lançamento tributário é a formalização, pela autoridade administrativa, da obrigação tributária devida pelo contribuinte. Caso o contribuinte discorde do lançamento realizado, ele pode contestá-lo por meio do processo de impugnação. Essa impugnação deve ser apresentada dentro do...

O lançamento de tributos indevido, como proceder? é uma dúvida comum entre cidadãos que enfrentam situações de cobrança injusta de impostos, taxas e contribuições pela administração pública federal. Muitos contribuintes são obrigados a pagar débitos aos quais não...

A prescrição tributária é a perda do direito do Fisco cobrar um tributo devido à falta de ação em um certo período de tempo. Esse prazo existe para gerar tranquilidade na relação tributária, onde o devedor não será...

A execução fiscal é um processo judicial utilizado pela Fazenda Pública (União, estados, Distrito Federal ou municípios) para cobrar dívidas tributárias e não tributárias. Essa cobrança é regida pela Lei de Execução Fiscal (LEF), que estabelece os procedimentos...

Saber como evitar uma execução fiscal é fundamental para empresas e cidadãos que desejam proteger seu patrimônio diante de cobranças realizadas pelos órgãos públicos. As execuções fiscais são procedimentos judiciais utilizados para cobrar dívidas tributárias e não tributárias,...