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Um lançamento tributário é a formalização, pela autoridade administrativa, da obrigação tributária devida pelo contribuinte. Caso o contribuinte discorde do lançamento realizado, ele pode contestá-lo por meio do processo de impugnação. Essa impugnação deve ser apresentada dentro do...

Muitos cidadãos enfrentam situações de cobrança injusta de impostos, taxas e contribuições pela administração pública federal. Eles são obrigados a pagar débitos aos quais não possuem a obrigação legal. A cobrança indevida de tributos é um problema recorrente...

A prescrição tributária é a perda do direito do Fisco cobrar um tributo devido à falta de ação em um certo período de tempo. Esse prazo existe para gerar tranquilidade na relação tributária, onde o devedor não será...

A execução fiscal é um processo judicial utilizado pela Fazenda Pública (União, estados, Distrito Federal ou municípios) para cobrar dívidas tributárias e não tributárias. Essa cobrança é regida pela Lei de Execução Fiscal (LEF), que estabelece os procedimentos...

As execuções fiscais são procedimentos judiciais que os órgãos públicos utilizam para cobrar dívidas tributárias de empresas e cidadãos. Essa cobrança pode envolver a penhora de bens, o bloqueio de contas bancárias e até mesmo a prisão do...