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O lançamento tributário é um importante ato administrativo definido pelo Código Tributário Nacional (CTN) como o processo que constitui o crédito tributário, tornando-o líquido, certo e exigível. Uma vez notificado o contribuinte sobre o lançamento, este é considerado...

A penhora de bens em execuções fiscais é um procedimento diferenciado de cobrança realizado pelas entidades públicas, como a União, estados, municípios e Distrito Federal. Nesse modelo, a obrigação tributária é presumidamente legítima, dispensando a necessidade de provar...

A execução fiscal de débitos tributários é o procedimento judicial utilizado pela Fazenda Pública (União, Estados, Municípios e suas autarquias) para realizar a cobrança de dívidas de natureza tributária, como impostos, taxas e contribuições, ou ainda de natureza...

Quando uma pessoa ou empresa possui débitos inscritos junto ao poder público, surgem muitas dúvidas sobre dívida ativa e execução fiscal, o que fazer?. A falta de pagamento de uma dívida ativa pode gerar a cobrança de juros,...

Fique atento ao que seu plano de saúde deve cobrir, em que estabelecimentos, durante que período e em que localidades do Brasil. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) define uma lista de consultas, exames e tratamentos, denominada...