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A defesa em execução fiscal tributária é um mecanismo essencial para que o contribuinte possa contestar uma cobrança realizada pela Fazenda Pública, buscando proteger seus direitos diante de uma execução baseada em certidão de dívida ativa, que pode...

Segundo a Lei de Execuções Fiscais (LEF), o executado terá 30 dias para protocolar os embargos à execução fiscal, contados a partir da citação. Entretanto, com a entrada em vigor do Código de Processo Civil (CPC) de 2015,...

Entender quais os juros em uma execução fiscal é fundamental para contribuintes que enfrentam cobranças judiciais realizadas pela Fazenda Pública. O Supremo Tribunal Federal (STF) possui diversos julgados sobre a aplicação de juros e correção monetária em execuções...

A suspensão da execução fiscal é um mecanismo fundamental previsto na legislação brasileira que permite aos contribuintes interromper temporariamente a cobrança de dívidas tributárias. Esse recurso jurídico é de grande relevância para aqueles que enfrentam processos de execução...

O lançamento tributário é um ato administrativo plenamente vinculado, razão pela qual deve atender a requisitos específicos, como competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Um dos elementos essenciais é a motivação, isto é, a demonstração de motivos sérios...