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A recente Lei do Pacote Anticrime, publicada no ano de 2019, aumentou a pena máxima de reclusão para o crime de concussão. Existem diversos crimes praticados por funcionários públicos contra a Administração Pública, previstos no Código Penal Brasileiro,...

Se você foi acusado injustamente de furto, é essencial buscar assistência de um advogado especialista em crimes contra o patrimônio. De acordo com a jurisprudência, a falsa acusação de furto pode configurar danos morais, desde que comprovado o...

A prevaricação é um crime grave contra a administração pública, tipificado no artigo 319 do Código Penal Brasileiro. Esse delito ocorre quando um funcionário público, com a intenção de satisfazer interesses próprios ou sentimentos pessoais, retarda, deixa de...

Os crimes contra o patrimônio, como o furto, o roubo e a extorsão, ocupam uma posição significativa na área do Direito Penal brasileiro. Esses delitos patrimoniais podem resultar em penas de prisão e multas pesadas, tornando essencial para...

A estratégia de defesa ampla em relação ao crime de corrupção passiva, capitulado no art. 317 do Código Penal, deve atender a planos bem definidos, visando a infirmar o principal sustentáculo da denúncia: a caracterização da corrupção passiva...