A prevaricação é um crime grave contra a administração pública, tipificado no artigo 319 do Código Penal Brasileiro. Esse delito ocorre quando um funcionário público, com a intenção de satisfazer interesses próprios ou sentimentos pessoais, retarda, deixa de praticar ou pratica ato de ofício de forma indevida. Se você foi acusado de prevaricação, é essencial que você busque assessoria jurídica especializada para entender seus direitos e as melhores estratégias de defesa.
A Vieira Braga Advogados possui uma equipe altamente qualificada em Direito Administrativo e Penal, capaz de orientá-lo nesse processo e garantir sua segurança jurídica. Crimes contra a administração pública, como a prevaricação, podem acarretar sérios prejuízos à sociedade e demandam uma abordagem cuidadosa e estratégica.
Principais pontos de atenção
- Entender os elementos típicos do crime de prevaricação: normativa e subjetiva
- Identificar as formas de incorrer no crime: retardar, deixar de realizar ou praticar ato de ofício indevidamente
- Conhecer a abrangência do conceito de funcionário público para fins penais
- Compreender o processo penal para apuração do delito de prevaricação
- Estar ciente das sanções previstas no Código Penal
O que é prevaricação?
A prevaricação é um crime doloso contra a administração pública, cometido por funcionário público que retarda, deixa de praticar ou pratica ato de ofício de forma indevida, com o objetivo de satisfazer interesses ou sentimentos pessoais. Esse delito possui uma composição típica complexa, com elementos normativos e subjetivos essenciais para sua configuração.
Composição típica: Elementares normativa e subjetiva do tipo
Os elementos normativos da prevaricação incluem expressões como “indevidamente” e “disposição expressa de lei”. Já o elemento subjetivo específico é a satisfação de interesse ou sentimento pessoal do agente. Essa estrutura típica complexa caracteriza a prevaricação como um exemplo de “tipo anormal” no Direito Penal.
- O artigo 319 do Código Penal prevê detenção de três meses a um ano, além de multa, para casos de prevaricação.
- A Lei nº 1.079/1950 destaca casos específicos de prevaricação envolvendo o Presidente da República, Ministros de Estado, do STF e Procurador-Geral da República.
- A penalidade para a prevaricação imprópria, introduzida no Código Penal em 2007, é detenção de três meses a um ano, sem previsão de multa.
A prevaricação é um exemplo de crime funcional, ou seja, um crime contra a administração pública cometido por um funcionário público no exercício de suas funções. Sua composição típica complexa a caracteriza como um “tipo anormal” no Direito Penal.
“A prevaricação é um crime doloso contra a administração pública, cometido por funcionário público que retarda, deixa de praticar ou pratica ato de ofício de forma indevida, para satisfazer interesses ou sentimentos pessoais.”
Crimes contra a administração pública
Os crimes contra a administração pública são um grupo de delitos previstos no Código Penal brasileiro. Esses crimes têm em comum o fato de serem cometidos por funcionários públicos no exercício de suas funções, causando prejuízos à gestão e aos recursos públicos.
Além da prevaricação, outros exemplos de crimes contra a administração pública incluem a corrupção, o desvio de recursos públicos, o peculato, a concussão, a improbidade administrativa, o tráfico de influência e a lavagem de dinheiro. Esses ilícitos afetam diretamente a sociedade, que depende da integridade e eficiência dos serviços públicos.
As penas para esses crimes variam de acordo com a gravidade e o tipo de delito. Por exemplo:
- Pena para o crime de concussão: reclusão de 2 a 12 anos, e multa.
- Pena para o crime de corrupção passiva: reclusão de 2 a 12 anos, e multa.
- Pena para o crime de peculato: reclusão de 2 a 12 anos, e multa.
Portanto, é importante estar atento a possíveis casos de crimes contra a administração pública e denunciá-los às autoridades competentes, a fim de preservar a integridade e a eficiência dos serviços públicos.
“A corrupção é um dos maiores obstáculos para o desenvolvimento econômico e social de um país.” – Transparência Internacional
Conclusão
A prevaricação é um crime grave que pode acarretar sérias consequências, tanto para o funcionário público acusado quanto para a sociedade. Caso você seja alvo de uma acusação de crimes contra a administração pública, é fundamental procurar assessoria jurídica especializada da Vieira Braga Advogados para entender seus direitos e traçar uma estratégia de defesa em caso de prevaricação eficaz.
A equipe da Vieira Braga Advogados é qualificada em Direito Administrativo e Penal para orientá-lo nesse processo e garantir sua segurança jurídica. Fique atento a possíveis casos de como recorrer de uma acusação de prevaricação e não hesite em denunciá-los às autoridades competentes, contribuindo assim para o combate à corrupção e a melhoria dos serviços públicos no Brasil.
A prevaricação é um crime complexo, porém, com a devida assessoria jurídica, é possível defender-se de forma eficaz e preservar seus direitos. A Vieira Braga Advogados está à sua disposição para orientá-lo nesse processo e garantir que sua voz seja ouvida.
Links de Fontes
- https://www.projuris.com.br/blog/prevaricacao/
- https://www.migalhas.com.br/depeso/396223/a-prevaricacao-e-a-advocacia-administrativa
- https://advocaciareis.adv.br/blog/criminal/prevaricacao-saiba-o-que-e/
- https://trilhante.com.br/curso/crime-praticado-por-funcionario-publico-contra-a-administracao/aula/prevaricacao-impropria-2
- https://clickcompliance.com/o-que-sao-crimes-contra-administracao-publica/
- https://cj.estrategia.com/portal/crimes-administracao-publica-v2/
- https://www.projuris.com.br/blog/crimes-contra-a-administracao-publica/
- https://www.migalhas.com.br/depeso/389678/voce-sabe-quais-sao-os-crimes-contra-a-administracao-publica
- https://www.portalestudandodireito.com.br/wp-content/uploads/protected_lessons_files/Crimes-Contra-a-Administracao-Publica-Parte-I-Pacote-Anticrime.pdf
- https://trilhante.com.br/curso/crime-praticado-por-funcionario-publico-contra-a-administracao/aula/introducao-160
