O mandado de segurança, previsto no art. 5º, LXIX e LXX, da Constituição Federal, e disciplinado pela lei 12.016/09, é o remédio constitucional para proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data,...
Descobrir como negociar dívidas de execuções fiscais é uma preocupação comum entre contribuintes inadimplentes. A execução fiscal é um procedimento legal utilizado pela Fazenda Pública para cobrar dívidas fiscais atrasadas. Quando um contribuinte possui débitos tributários pendentes, a...
A execução fiscal é o processo utilizado pela Fazenda Pública com o objetivo de ver satisfeito um crédito fazendário, seja ele de natureza tributária ou não tributária. Quando o contribuinte encontra-se inadimplente, a execução fiscal visa promover a...
A cobrança indevida de tributos é uma prática comum na administração pública federal, e muitos devedores são mantidos na dívida ativa ou fazem o pagamento de débitos que não têm obrigação de pagar. Uma situação frequente é o...
O lançamento de tributos municipais, como o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), é um processo complexo que envolve diversos fatores, como a avaliação do imóvel, as alíquotas definidas pela legislação local e outros critérios....
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