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Um advogado especializado em recursos hídricos atua quando o uso da água afeta autorização, continuidade operacional, investimento, contrato ou defesa. Ele interpreta regras federais e estaduais, coordena a prova técnica e transforma captação, poço, lançamento, barramento ou escassez...

A legislação sobre recursos hídricos no Brasil é formada por Constituição, leis federais, normas da ANA e do Conselho Nacional, resoluções ambientais e regras estaduais. Para aplicar o conjunto corretamente, não basta procurar “a lei da água”: é...

A gestão de recursos hídricos organiza decisões sobre quantidade, qualidade, acesso, risco e conflitos envolvendo a água. No Brasil, ela funciona por bacias hidrográficas e combina planejamento, participação social, regulação e informação. Para empresas, o tema também precisa...

A multa por uso irregular de recursos hídricos não deve ser analisada apenas pelo valor escrito no auto. É preciso conferir qual conduta foi imputada, a norma aplicável, o período, a gravidade, os dados de vazão, as circunstâncias...

Uma infração por uso irregular de água pode existir mesmo quando o empreendimento possui algum documento. Captar sem outorga, operar acima da vazão autorizada, usar finalidade diferente, omitir leituras, fraudar medição ou dificultar fiscalização são situações distintas e...