A responsabilidade civil por dano ambiental obriga o poluidor a reparar ou indenizar prejuízos causados ao meio ambiente e a terceiros, independentemente de culpa. Isso não significa condenação automática: ainda é preciso identificar o dano, o responsável, o...
Uma multa ambiental por construção irregular pode surgir quando a obra é executada sem licença ambiental exigível, invade área protegida, descumpre autorização ou provoca degradação. Ela não se confunde com a multa urbanística da prefeitura por falta de...
A multa por desmatamento não tem um valor único. O cálculo depende do tipo de vegetação, da localização da área, do enquadramento usado pelo órgão, da extensão medida, da existência ou não de autorização e dos critérios de...
O recurso de multa ambiental é a oportunidade de pedir a revisão da decisão de primeira instância do processo administrativo. Ele não deve repetir mecanicamente a defesa inicial: precisa enfrentar os fundamentos usados pela autoridade julgadora, apontar erros...
A responsabilidade por infração ambiental depende da esfera analisada e da participação concreta de cada pessoa no fato. Um auto de infração, uma obrigação de reparar o dano e uma acusação criminal não seguem exatamente os mesmos requisitos....
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