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Regularizar obra não autorizada exige mais do que pagar multa ou desenhar a casa como ela ficou. O processo começa comparando a construção existente com zoneamento, código de obras, projeto aprovado, cadastro municipal e matrícula. Só então é...

Posse e propriedade rural são conceitos diferentes, embora na prática apareçam misturados em contratos, cadastros e histórias familiares. A propriedade imobiliária decorre do registro do título na matrícula; a posse é o exercício de fato sobre a terra,...

Uma infração de construção ocorre quando obra, reforma, ampliação, demolição ou uso da edificação descumpre regra urbanística, edilícia, ambiental, de segurança ou de responsabilidade técnica. O exemplo mais conhecido é construir sem alvará, mas também pode haver irregularidade...

A ação de reintegração de posse é usada por quem exercia a posse de um bem e foi privado dela por esbulho. O processo não serve apenas ao proprietário registrado: o ponto central é provar a situação possessória...

Perder a posse de um imóvel não é sinônimo de deixar de ser proprietário. A posse corresponde ao exercício, de fato, de poderes sobre o bem; a propriedade é o direito registrado na matrícula. Por isso, o proprietário...