A certidão de união estável não substitui a certidão de nascimento. Os dois documentos comprovam fatos diferentes: a certidão de nascimento registra o nascimento, a filiação e os dados básicos da pessoa; o documento da união dá publicidade...
A venda de imóvel de pai para filho é permitida, mas exige um cuidado que não aparece numa compra comum: o consentimento expresso dos demais descendentes e do cônjuge de quem vende. Sem essa anuência, o negócio pode...
Os honorários de advogado no divórcio não têm um preço único. O orçamento muda conforme a via escolhida, a existência de acordo, o patrimônio, as questões relativas a filhos, o número de atos necessários e o alcance contratado....
A renda de aluguel na pensão alimentícia pode ser considerada para avaliar a capacidade econômica de quem paga. Isso não significa que todo aluguel recebido gere, automaticamente, um acréscimo de determinado percentual. O efeito depende da forma como...
O acordo pré-nupcial, chamado juridicamente de pacto antenupcial, é a escritura feita antes do casamento para definir o regime de bens e organizar efeitos patrimoniais da vida a dois. Ele é indispensável quando os noivos querem adotar um...
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