Um pedido de prescrição de IPTU não deve ser baseado apenas na idade aparente da dívida. O prazo geral é de cinco anos, mas a contagem depende da constituição definitiva do crédito, do vencimento, da existência de execução...
O boletim de ocorrência por erro médico serve para comunicar à polícia fatos que possam ter relevância criminal. Ele pode ser adequado quando há suspeita concreta de lesão corporal, morte, falsificação de documento, omissão de informação ou outra...
Vender imóvel sem inventário, como se os herdeiros já fossem proprietários individuais do bem, normalmente não é possível: a matrícula continua em nome da pessoa falecida e o patrimônio forma um acervo indivisível até a partilha. Isso não...
Honorários advocatícios em condomínio podem aparecer em situações diferentes, mas nem todos podem ser transferidos ao condômino inadimplente. O condomínio pode contratar e remunerar seu advogado; já a inclusão dessa despesa contratual na execução das cotas foi considerada...
Nem sempre é obrigatório contratar advogado para veículo apreendido. Quando houve remoção administrativa por infração de trânsito, o proprietário ou procurador geralmente consegue cumprir as exigências do órgão e retirar o bem. A assistência jurídica se torna especialmente...
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