O presente artigo tem como objetivo esclarecer os direitos do inquilino nas situações de atraso na entrega de imóveis, conforme a legislação brasileira. Compreender os direitos do locatário é essencial para evitar complicações e prejuízos que podem surgir em contratos de locação. A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) estabelece diretrizes que regulamentam a relação […]
Quando um proprietário se recusa a renovar um contrato de locação, é fundamental entender como agir para garantir a continuidade da locação. A renovação de contrato imobiliário é um direito dos inquilinos, e o conhecimento sobre o que fazer nesses casos pode evitar complicações. Segundo a Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), o inquilino tem o […]
A cobrança indevida de aluguel é uma questão que afeta muitos inquilinos e pode ter um impacto significativo não apenas na saúde financeira, mas também na estabilidade emocional de quem ocupa um imóvel. Quando um locatário se depara com cobranças que não condizem com o que foi previamente acordado em contrato, é fundamental que ele […]
Quando se trata de locação, o caução é uma prática comum, funcionando como uma garantia tanto para o locador quanto para o inquilino. Entretanto, a devolução de caução em caso de término do contrato deve seguir regras específicas estabelecidas pela Lei do Inquilinato. Se a imobiliária não devolver o caução dentro do prazo estipulado, os […]
No Brasil, o não cumprimento de acordos coletivos é uma questão séria que impacta diretamente os direitos trabalhistas dos colaboradores. Quando um empregador deixa de atender a termos acordados, como reajustes salariais, essa violação se torna uma preocupação significativa no ambiente de trabalho. A atuação da Vieira Braga Advogados se destaca, oferecendo assessoria jurídica especializada […]
A falta de pagamento de salário em dia é uma realidade que afeta muitos trabalhadores no Brasil, gerando dificuldades financeiras e emocionais. Quando uma empresa não cumpre suas obrigações trabalhistas, é essencial que os colaboradores saibam como agir em caso de salário atrasado. A Vieira Braga Advogados, com uma taxa de sucesso superior a 97% […]
A manutenção das normas de saúde e segurança no ambiente de trabalho é uma responsabilidade crucial das empresas. Quando a empresa não cumpre normas estabelecidas, ocorrem violações de regras que podem ter consequências graves para os trabalhadores. É importante que os colaboradores estejam atentos a qualquer descumprimento de regulamentos, a fim de preservar a sua […]
No cenário atual do mercado de trabalho, muitos trabalhadores enfrentam a dura realidade de não receber o pagamento de benefícios a que têm direito. A Vieira Braga Advogados se destaca na orientação e defesa dos cidadãos que buscam a compensação por benefícios não recebidos, especialmente no que tange aos direitos trabalhistas e benefícios previdenciários. Com […]
A demissão sem justa causa é uma realidade enfrentada por muitos trabalhadores no Brasil, especialmente em momentos de instabilidade econômica, onde mais de 14,4 milhões de pessoas estão desempregadas. Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), essa modalidade de rescisão contratual assegura direitos trabalhistas fundamentais que devem ser rigorosamente respeitados pelo empregador. Entre esses […]
O desvio de função é uma questão relevante e que afeta diretamente os trabalhadores no Brasil. Ele ocorre quando um empregado é designado a realizar atividades que não correspondem às suas atribuições contratuais, um fenômeno que é regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Reconhecer os direitos trabalhistas nesse contexto é fundamental, e para […]