De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em caso de rescisão de contrato de locação comercial, é admitida a retenção de parte dos valores pagos pelo locatário, limitada a um percentual entre 10% e 25% do total, desde que tal previsão esteja estabelecida de forma clara no contrato. Essa retenção visa...Read More

Quando se trata de locação comercial, é fundamental que o imóvel alugado esteja em condições adequadas para o desenvolvimento das atividades do locatário. A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) estabelece direitos e deveres tanto para o locador quanto para o locatário, visando garantir um equilíbrio nas relações de locação de imóveis urbanos no Brasil....Read More

Resumidamente, a imposição de multa por órgãos ambientais em caso de edificação se dá nas hipóteses em que o autuado constrói, reforma, amplia sem licença ou em desacordo com a licença, ou ainda, quando edifica em áreas com condicionantes ambientais, conforme dispõe o art. 66 do Decreto 6.514/2008. Nestes casos, as teses defensivas para cancelar...Read More

O contrato de locação comercial é um compromisso mútuo firmado entre inquilino e proprietário do imóvel antes mesmo da entrega das chaves e da efetiva mudança, garantindo que ambos cumpram suas obrigações e nenhuma das partes seja lesada. No entanto, há casos onde a rescisão antecipada do contrato é necessária, levando muitos locadores e locatários...Read More

Ao receber uma autuação fiscal, o contribuinte precisa estar atento às diversas nuances que essa situação exige. A primeira medida é verificar detalhadamente os fundamentos da notificação, identificando em que se baseou o órgão fiscalizador e quais provas ou argumentos levaram à emissão do auto de infração. Diante disso, surge a dúvida: o que fazer...Read More

As infrações de construção, como a realização de obras sem as devidas licenças ou autorizações dos órgãos competentes, podem resultar em multas elevadas, variando conforme a legislação aplicável e a gravidade da infração. Nesses casos, é comum que proprietários e construtores se questionem: é possível reverter uma penalidade por infração de construção? A resposta depende...Read More

Construir sem obter a devida licença ambiental pode parecer uma alternativa tentadora, mas traz uma série de riscos que devem ser considerados. A legislação ambiental brasileira é rigorosa quanto às licenças necessárias para atividades que possam impactar o meio ambiente, como construções próximas a cursos d’água, áreas de preservação permanente (APPs) e outras áreas sensíveis....Read More

Para apresentar um recurso contra uma infração de construção, é necessário seguir alguns procedimentos legais. Primeiro, é preciso receber a notificação da infração, que geralmente é enviada por carta com aviso de recebimento. A partir dessa notificação, o cidadão tem um prazo de 20 dias para interpor o recurso administrativo. O recurso deve ser feito...Read More

Ter sua obra embargada pela prefeitura é um dos maiores desafios para quem gerencia uma reforma ou construção. O embargo de obra é uma medida administrativa utilizada para paralisar temporariamente a execução de uma obra ou atividade que esteja em desacordo com as normas e regulamentações estabelecidas pelos órgãos competentes. Isso pode acontecer devido a...Read More

O mercado imobiliário registra diversos casos de reajustes excessivos nos aluguéis comerciais, que podem comprometer o orçamento e a continuidade das atividades dos locatários. Nesse contexto, conhecer os direitos contra aumentos abusivos no aluguel comercial é essencial para entender as regras de reajuste previstas no contrato, verificar se os valores cobrados estão de acordo com...Read More