O sistema tributário brasileiro é complexo e muitas empresas enfrentam dificuldades para apurar e pagar corretamente os tributos devidos. Quando uma empresa paga impostos a mais, é possível recuperar esses valores por meio da restituição de impostos ou da compensação de impostos. Embora semelhantes, essas duas modalidades apresentam algumas diferenças importantes. A compensação e a...Read More

Sim, é possível compensar tributos (impostos e contribuições) pagos indevidamente ou a maior à Receita Federal. Esse direito do contribuinte é assegurado pela Lei nº 9.430/1996, que estabelece os procedimentos para a restituição e compensação desses valores. A compensação pode ser feita por meio do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de...Read More

Descobrir que pagou mais tributos do que o devido é uma situação comum, principalmente quando se trata de informações declaradas nos sistemas fiscais de forma imprecisa. Nestes casos, é possível solicitar a restituição ou a compensação desses valores pagos a mais à Receita Federal, utilizando o programa PER/DCOMP (Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e...Read More

A compensação tributária é um mecanismo fundamental para os contribuintes, especialmente empresas, que apuram créditos decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior do que o devido. Esses créditos podem ter diversas origens, desde decisões judiciais definitivas até meros erros de apuração. A compensação tributária encontra fundamento no artigo 170 do Código Tributário Nacional, que estabelece...Read More

De acordo com a Lei nº 9.430/1996, arts. 73 e 74, é possível pedir a restituição de tributos (impostos e contribuições) administrados pela Receita Federal, que tenham sido pagos indevidamente ou a maior, seja por meio de DARF ou GPS. O contribuinte tem até 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário, para...Read More

Como contribuinte, é importante estar ciente de suas opções quando se trata de tributos pagos indevidamente ou em montante superior ao devido. A compensação e a restituição são mecanismos legais que podem ser utilizados para reaver esses valores, garantindo a justiça fiscal e a recuperação de recursos financeiros. Neste artigo, exploraremos em detalhes como o...Read More

De acordo com a Lei nº 9.430/1996, arts. 73 e 74, é possível solicitar a restituição de tributos (impostos e contribuições) administrados pela Receita Federal que tenham sido pagos indevidamente ou a maior, seja por meio de DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) ou GPS (Guia da Previdência Social). Com base nesses dispositivos, a...Read More

O mandado de segurança é um instrumento jurídico cuja finalidade é proteger direito líquido e certo, provado por documentos, que tenha sido violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Está previsto na Constituição Federal e regulamentado pela Lei 12.016/09. O mandado...Read More

O mandado de segurança é um importante instrumento jurídico que visa proteger direitos líquidos e certos quando ameaçados ou violados por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. No entanto, sua eficácia em relação a processos de execução fiscal tem sido alvo de debates e controvérsias na jurisprudência brasileira. De acordo com a jurisprudência do...Read More

O mandado de segurança é um importante instrumento jurídico que permite aos cidadãos e empresas suspender atos abusivos ou ilegais praticados pela Receita Federal. Essa ação constitucional garante a proteção de direitos líquidos e certos contra ilegalidades e abusos de poder. Ao impetrar um mandado de segurança, o contribuinte pode obter a suspensão de atos...Read More