No Brasil, a complexidade do sistema tributário pode levar muitos contribuintes a encararem dificuldades no cumprimento de suas obrigações fiscais. Erros na descrição dos fatos ou no enquadramento jurídico durante o lançamento de tributos podem resultar em cobranças indevidas, exigindo uma revisão para corrigir esses problemas. Solicitar a revisão de um lançamento de tributos em...Read More

Recorrer de uma execução fiscal indevida é um direito do contribuinte que se vê injustamente cobrado por dívidas tributárias. Existem procedimentos legais, prazos e documentos necessários para contestar essas cobranças, e é importante conhecê-los para garantir uma defesa eficaz. Neste artigo, abordaremos os principais meios de defesa disponíveis, como a exceção de pré-executividade e os...Read More

No Brasil, a arrecadação de impostos municipais é uma questão complexa que envolve diversos aspectos legais e procedimentais. Muitas vezes, os contribuintes discordam do lançamento de um determinado tributo, seja por interpretações divergentes da legislação tributária ou por entenderem que o valor cobrado não está de acordo com a realidade de sua atividade econômica. Nestes...Read More

Como contribuinte, nem sempre é fácil concordar com o cálculo dos tributos realizado pela Receita Federal. Seja por questões relacionadas à legislação tributária, obrigações fiscais ou até mesmo erros no próprio lançamento, é possível contestar o valor apurado pela autoridade fiscal. Nesta seção, você aprenderá os principais passos para impugnar um lançamento tributário considerado indevido...Read More

O lançamento tributário é um ato administrativo fundamental no sistema tributário brasileiro, pois é através dele que a autoridade fiscal constitui o crédito tributário, tornando-o líquido, certo e exigível. Esse processo envolve diversas etapas, culminando na notificação do sujeito passivo (contribuinte) sobre o lançamento realizado. Após essa notificação, o lançamento é considerado completo e, caso...Read More

O lançamento tributário é o procedimento administrativo por meio do qual a autoridade competente verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o montante devido e identifica o sujeito passivo. Existem três modalidades de lançamento: por declaração, de ofício e por homologação. Dependendo da modalidade, há prazos específicos para...Read More

Não pagar uma execução fiscal pode ter graves consequências. O não pagamento de uma dívida ativa com o governo leva à inscrição em dívida ativa e à execução fiscal, um processo judicial que permite que o governo tome os bens do devedor para quitar a dívida pendente. Isso pode resultar em penhora de bens, leilão...Read More

As execuções fiscais são regidas pela Lei nº 6.830/1980, conhecida como Lei de Execução Fiscal (LEF). Essa lei dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, ou seja, todo valor cuja cobrança seja atribuída por lei à União, seus estados, ao Distrito Federal, aos municípios e respectivas autarquias. É fundamental compreender a...Read More

A cobrança indevida de tributos é uma prática comum na administração pública federal, e muitos devedores acabam ficando em dívida ativa ou fazendo o pagamento de débitos que não têm obrigação de pagar. Para obter a restituição desses valores, é necessário ingressar com a chamada Ação de Repetição de Indébito e solicitar a devolução dos...Read More

O lançamento tributário é um processo fundamental na arrecadação de impostos e obrigações fiscais. Esse ato administrativo constitui o crédito tributário, tornando-o líquido, certo e exigível. Conhecer as etapas desse processo e as possibilidades de revisão é essencial para garantir a conformidade fiscal e a otimização do planejamento tributário. Principais pontos de atenção: Desconto de...Read More