O artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) é claro ao estabelecer que as cláusulas contratuais referentes ao fornecimento de produtos ou serviços que sejam abusivas ao consumidor são nulas de pleno direito. Diante de uma situação irregular, muitos consumidores buscam entender como recorrer contra cláusula abusiva e quais medidas podem ser adotadas...Read More

O contrato de locação de imóveis, seja para finalidades residenciais ou comerciais, obedece às diretrizes estabelecidas pela Lei n.º 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) e também pelo Código Civil (Lei n.º 10.406/2002). A experiência no setor permite que sejam destacadas as principais cláusulas abusivas praticadas nos contratos de locação, como: (1) Quanto à forma de reajuste...Read More

Ao realizar uma revisão de contratos com cláusulas abusivas, especialmente em contratos firmados com instituições financeiras, é importante estar atento às condições estabelecidas no financiamento bancário. A prática de explorar a vulnerabilidade dos clientes pode facilitar manobras que prejudicam a estabilidade financeira desses consumidores. O desejo de comprar uma casa, um carro ou investir em...Read More

No contexto dos direitos do consumidor na revisão de contratos, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece diversas prerrogativas ao consumidor na relação contratual, incluindo o direito à revisão de cláusulas contratuais que se tornarem excessivamente onerosas ou desproporcionais. O artigo 6º, inciso V, do CDC, dispõe que é direito básico do consumidor “a...Read More

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o consumidor tem o direito de revisar contratos que contenham cláusulas abusivas. Essas cláusulas são determinações contratuais que dão vantagens exageradas aos fornecedores, em desrespeito às proteções e garantias previstas no CDC. O artigo 51 do CDC enumera diversos tipos de cláusulas abusivas, como aquelas...Read More

Em muitos casos, os contratos de adesão são elaborados unilateralmente pelos fornecedores, deixando o consumidor à mercê de cláusulas que podem ser consideradas abusivas. De acordo com o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), essas cláusulas são nulas de pleno direito, ou seja, não têm validade legal. As cláusulas abusivas são aquelas...Read More

Ao analisar como identificar cláusulas abusivas em contratos, o consumidor deve compreender a importância de avaliar cuidadosamente os documentos antes de assumir qualquer compromisso. Os contratos são instrumentos legais essenciais que regulam relações comerciais e pessoais, abrangendo desde serviços de telefonia móvel até acordos de empréstimo, financiamento e compra e venda. No entanto, muitos consumidores...Read More

As compras online se tornaram cada vez mais frequentes no Brasil, especialmente durante a pandemia. Embora os cuidados prévios sejam fundamentais para evitar golpes e problemas na compra, situações imprevisíveis podem acontecer. Uma das situações mais comuns é o atraso na entrega ou até mesmo a não entrega do produto. Independentemente de ser em meio...Read More

Ao identificar uma cobrança de taxas não autorizadas, como proceder?, é importante que o consumidor mantenha a calma e adote ações assertivas para solucionar o problema. Entender os direitos previstos na legislação é o primeiro passo para resolver esse tipo de situação. O Código de Defesa do Consumidor determina que o consumidor não pode ser...Read More

Ao buscar entender como reclamar de serviço inadequado, é importante compreender que o contrato de prestação de serviço é aquele em que duas partes, por livre consenso de vontades, assumem obrigações e direitos equivalentes para o cumprimento de um objeto específico. Assim como a compra de um produto com problemas possibilita a exigência de troca...Read More