A responsabilidade por infração ambiental depende da esfera analisada e da participação concreta de cada pessoa no fato. Um auto de infração, uma obrigação de reparar o dano e uma acusação criminal não seguem exatamente os mesmos requisitos. Por isso, proprietário, possuidor, empresa, administrador, empregado, contratado e autor material não podem ser tratados como se...Read More

A regularização de infração ambiental não é um único protocolo. Ela pode exigir cessar a conduta, cumprir embargo, obter licença, corrigir cadastro, recuperar dano, tratar bens apreendidos e responder ao processo da multa. Cada frente termina por ato ou evidência próprios. Este guia organiza um plano de regularização depois da autuação. O foco é distinguir...Read More

Saber como evitar multas ambientais exige transformar obrigações legais em controles verificáveis. Licença guardada em uma pasta, treinamento anual e laudo sem plano de reação não bastam. A prevenção funciona quando cada risco tem responsável, limite, rotina, evidência e procedimento para corrigir o desvio. Este guia apresenta um plano empresarial: inventário de requisitos, calendário de...Read More

Os tipos de infrações ambientais no Brasil abrangem condutas contra flora, fauna, recursos pesqueiros, qualidade ambiental, ordenamento urbano, patrimônio cultural e a própria Administração. A classificação correta depende do fato, do local, da autorização exigida e da norma usada pelo órgão. Este guia organiza as categorias do Decreto nº 6.514/2008 no plano federal e mostra...Read More

A regularização ambiental de propriedades rurais é um processo, não a simples emissão de um recibo do CAR. Ela exige conferir perímetro, uso do solo, Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, áreas consolidadas, autorizações, passivos e notificações, além de acompanhar a análise pelo órgão competente. O objetivo deste guia é transformar cadastros e mapas em...Read More

As consequências da infração ambiental não se resumem ao boleto da multa. Uma fiscalização pode gerar sanções administrativas, embargo ou apreensão imediata, obrigação de reparar o dano, investigação civil, apuração criminal e efeitos sobre licença, crédito, contratos e continuidade da operação. Essas frentes têm fundamentos e procedimentos próprios. Pagar uma multa não libera automaticamente uma...Read More

Um advogado para defesa de multa ambiental não atua apenas redigindo uma petição perto do prazo. O trabalho começa pela leitura integral do auto, do relatório de fiscalização e das medidas aplicadas; passa pela reconstrução técnica dos fatos, pela definição das provas necessárias e pela comparação entre defesa, pagamento, parcelamento ou outra solução prevista pelo...Read More

Recebi uma multa ambiental: o que fazer primeiro? Antes de pagar, recorrer ou assinar qualquer declaração, registre a data exata da ciência, reúna todos os documentos entregues pela fiscalização, confira se existe embargo, apreensão ou ordem de paralisação e preserve as provas do local. As primeiras horas são decisivas porque o prazo corre e a...Read More

Autorização ambiental e licença ambiental não são sinônimos. A licença costuma organizar a viabilidade, a instalação ou a operação de um empreendimento como um todo; a autorização permite uma intervenção, manejo, transporte ou atividade específica dentro de limites definidos. Em muitos projetos, os dois atos são necessários e um não substitui o outro. A comparação...Read More

As etapas do licenciamento ambiental federal formam uma cadeia de decisões, não uma fila automática de documentos. Cada fase recebe informações, resolve uma pergunta e produz uma definição para a etapa seguinte. Se o empreendimento chega mal caracterizado, o erro reaparece no enquadramento, no termo de referência, no estudo, nas complementações e, por fim, nas...Read More