De acordo com a legislação, o valor do Benefício Assistencial (BPC-LOAS) é de 1 (um) salário mínimo mensal, não havendo previsão legal para pagamento de 13º salário ou adicional de 25% para pessoas que necessitem de acompanhamento permanente. O benefício é destinado a pessoas com 65 anos ou mais, ou pessoas com deficiência, que comprovem...Read More

O Benefício Assistencial, garantido pela Constituição Federal no art. 203, inciso V, é um importante instrumento de seguridade social e transferência de renda voltado à proteção aos necessitados e combate à pobreza. Recentemente, a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4161/21, que propõe modificações...Read More

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um importante programa da assistência social no Brasil, garantindo um salário mínimo mensal a pessoas idosas (a partir de 65 anos) e pessoas com deficiência de qualquer idade, desde que comprovem não ter meios de prover sua própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Para ter...Read More

De acordo com a legislação atual, a renda familiar mensal per capita exigida para ter direito ao benefício assistencial deve ser igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo, ou seja, R$ 303. No entanto, tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei 1624/2022 que estabelece como critério a renda per capita do grupo familiar...Read More

O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário exclusivo para os dependentes de segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que foram presos em regime fechado. Para ter direito a esse benefício, o segurado deve atender a alguns requisitos específicos estabelecidos pela Previdência Social. Principais destaques O segurado deve ter contribuído com o INSS nos últimos...Read More

O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário concedido aos dependentes de segurados da previdência social que foram presos em regime fechado. O cálculo do valor deste benefício é realizado de acordo com regras específicas definidas na legislação da previdência social. Entender como esse cálculo é feito é essencial para que os dependentes do segurado recluso possam...Read More

O benefício assistencial é um importante programa de assistência governamental, que visa fornecer proteção social e apoio financeiro para os cidadãos mais vulneráveis da sociedade. Para obter esse benefício, é necessário comprovar que a renda mensal do solicitante e de sua família, dividida pelo número de integrantes, seja menor que 1/4 (um quarto) do salário...Read More

O auxílio-reclusão é um benefício do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) destinado aos dependentes de segurados de baixa renda que estejam cumprindo pena em regime fechado. Essa modalidade de assistência visa preservar a estabilidade econômica da família durante o período de detenção do trabalhador. De acordo com as regras do INSS, podem receber o...Read More