De acordo com a legislação, o valor do Benefício Assistencial (BPC-LOAS) é de 1 (um) salário mínimo mensal, não havendo previsão legal para pagamento de 13º salário ou adicional de 25% para pessoas que necessitem de acompanhamento permanente. O benefício é destinado a pessoas com 65 anos ou mais, ou pessoas com deficiência, que comprovem...Read More

O Benefício Assistencial, garantido pela Constituição Federal no art. 203, inciso V, é um importante instrumento de seguridade social e transferência de renda voltado à proteção aos necessitados e combate à pobreza. Recentemente, a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4161/21, que propõe modificações...Read More

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um importante programa da assistência social no Brasil, garantindo um salário mínimo mensal a pessoas idosas (a partir de 65 anos) e pessoas com deficiência de qualquer idade, desde que comprovem não ter meios de prover sua própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Para ter...Read More

De acordo com a legislação atual, a renda familiar mensal per capita exigida para ter direito ao benefício assistencial deve ser igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo, ou seja, R$ 303. No entanto, tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei 1624/2022 que estabelece como critério a renda per capita do grupo familiar...Read More

Os requisitos para receber o auxílio-reclusão pelo INSS são fundamentais para que os dependentes de segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tenham acesso a esse benefício previdenciário. O auxílio-reclusão é destinado exclusivamente aos dependentes de segurados que foram presos em regime fechado e, para ter direito ao benefício, o segurado deve cumprir algumas...Read More

Como funciona o cálculo do auxílio-reclusão é uma dúvida frequente entre os dependentes de segurados da Previdência Social que foram presos em regime fechado. O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário concedido aos dependentes do segurado recluso, e o cálculo do valor a ser recebido segue regras específicas estabelecidas pela legislação previdenciária. Compreender como esse cálculo...Read More

Comprovar renda para BPC é uma etapa fundamental para quem deseja ter acesso ao benefício assistencial, um importante programa de assistência governamental destinado a oferecer proteção social e apoio financeiro aos cidadãos em situação de vulnerabilidade. Para obter esse benefício, é necessário demonstrar que a renda mensal do solicitante e de sua família, dividida pelo...Read More

O auxílio-reclusão é um benefício do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) destinado aos dependentes de segurados de baixa renda que estejam cumprindo pena em regime fechado. Essa modalidade de assistência visa preservar a estabilidade econômica da família durante o período de detenção do trabalhador. De acordo com as regras do INSS, podem receber o...Read More