De acordo com a legislação, o valor do Benefício Assistencial (BPC-LOAS) é de 1 (um) salário mínimo mensal, não havendo previsão legal para pagamento de 13º salário ou adicional de 25% para pessoas que necessitem de acompanhamento permanente. O benefício é destinado a pessoas com 65 anos ou mais, ou pessoas com deficiência, que comprovem...Read More

O Benefício Assistencial, garantido pela Constituição Federal no art. 203, inciso V, é um importante instrumento de seguridade social e transferência de renda voltado à proteção aos necessitados e combate à pobreza. Recentemente, a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4161/21, que propõe modificações...Read More

Como incluir o BPC na folha de pagamento do INSS é uma dúvida comum entre idosos e pessoas com deficiência que buscam garantir o acesso a esse importante benefício assistencial. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um programa da assistência social no Brasil que assegura o pagamento de um salário mínimo mensal a pessoas...Read More

De acordo com a legislação atual, a renda familiar mensal per capita exigida para ter direito ao benefício assistencial deve ser igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo, ou seja, R$ 303. No entanto, tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei 1624/2022 que estabelece como critério a renda per capita do grupo familiar...Read More

Os requisitos do auxílio-reclusão não surgem todos no dia do protocolo. Alguns precisam existir na data da prisão, outros são demonstrados quando o dependente pede o benefício, e outros continuam sendo exigidos durante a manutenção. Ler o caso nessa linha do tempo evita misturar fato gerador, documento e obrigação periódica. Em 2026, a análise começa...Read More

O cálculo do auxílio-reclusão tem duas etapas diferentes: primeiro, o INSS verifica se a renda do segurado preso cabe no limite de baixa renda; depois, define o valor mensal e divide esse total entre os dependentes habilitados. Em 2026, o limite de renda é R$ 1.980,38, enquanto o benefício das prisões ocorridas após 13 de...Read More

Comprovar renda para o BPC exige mais do que entregar um único contracheque. O INSS verifica a composição familiar, consulta bases públicas e compara salários, benefícios, trabalho informal, movimentações e dados do Cadastro Único. A prova precisa retratar a situação de todos os integrantes relevantes. Quem não possui renda formal também deve declarar e documentar...Read More

As classes de dependentes no auxílio-reclusão definem quem pode receber e quem fica excluído quando existe familiar em posição prioritária. A primeira classe reúne cônjuge, companheiro e filhos; a segunda, os pais; a terceira, os irmãos. Não é uma fila cronológica: a classe anterior impede, em regra, a habilitação da seguinte. Além da ordem, muda...Read More