A ameaça é classificada como um crime no âmbito do Código Penal brasileiro. O artigo 147 estabelece que “Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave” configura um crime. As sanções para esse crime abrangem de um a seis meses de detenção, ou a imposição...Read More

A reincidência em furto é um tema crucial no direito brasileiro. Ela ocorre quando alguém comete um novo crime após ser condenado anteriormente. Segundo Damásio de Jesus, “Reincidência deriva de recidere, que significa recair, repetir o ato.” (Direito Penal – Parte Geral. 34. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. v.1. p.611). Essa definição mostra a importância...Read More

O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu uma regra crucial. Ela diz respeito às condições para que réus primários condenados por tráfico de drogas possam não cumprir sua pena em prisão. Para ter o direito de responder em liberdade, o réu deve ter sido considerado autor de “tráfico privilegiado”. Ele não pode ter ligação com atividades...Read More

O crime de evasão de divisas é uma infração grave contra o sistema financeiro do Brasil. Afeta diretamente a economia e a ordem tributária do país. De acordo com a lei 7.492/86, ocorre quando recursos financeiros são enviados ou mantidos fora do país ilegalmente. Isso acontece sem a autorização de órgãos reguladores, como o Banco...Read More

A redução da pena por bom comportamento é um importante instrumento dentro do sistema penal brasileiro que visa transformar a experiência de cumprimento de pena em uma oportunidade para a ressocialização do réu. Ao reconhecer a conduta positiva de um condenado, essa redução não apenas proporciona um benefício penal, mas também incentiva uma mudança de...Read More

Quando falamos sobre prescrição penal, nos referimos a um conceito jurídico de fundamental importância, que define os prazos em que o Estado pode agir legalmente contra aqueles que supostamente cometeram um crime. Esse tema é essencial para a proteção dos direitos dos cidadãos, pois a prescrição penal pode impedir que ações judiciais sejam iniciadas após...Read More

A progressão de regime é um dos aspectos mais relevantes dentro da legislação sobre cumprimento da pena no Brasil, permitindo que os condenados transitem para regimes menos severos conforme o cumprimento de suas penas. O escritório Vieira Braga Advogados possui um profundo conhecimento sobre execução penal e as dinâmicas que moldam o sistema prisional brasileiro,...Read More

A prescrição penal é um tema fundamental no Direito Penal brasileiro, pois estabelece os limites temporais que o Estado possui para exercer seu direito de punir. Após um determinado período, a pretensão punitiva do Estado se extingue, tornando o crime punível irremediavelmente ineficaz. Entender como funciona a prescrição penal é essencial para uma boa defesa...Read More

A denúncia de peculato é uma situação alarmante que pode ter efeitos devastadores na vida de um servidor público. Este crime, regulamentado pelo artigo 312 do Código Penal brasileiro, refere-se à apropriação ou desvio de bens públicos, podendo resultar em penas que variam de 2 a 12 anos de reclusão, além de multas. É essencial...Read More

A legítima defesa é uma modalidade de exclusão de ilicitude prevista no Código Penal brasileiro. Isso significa que se um fato foi praticado em legítima defesa, sua ilegalidade será retirada por força de lei, embora a conduta continue sendo típica, ou seja, prevista em lei como crime. A legítima defesa se configura quando alguém usa...Read More