A compensação de tributos pagos indevidamente permite usar um crédito tributário comprovado para quitar débitos próprios, vencidos ou vincendos, quando a legislação admite esse encontro de contas. O direito não nasce apenas porque houve uma saída financeira: é preciso demonstrar qual pagamento foi indevido ou maior que o devido, por que o crédito existe e...Read More

O prazo para restituição de tributos federais costuma ser de cinco anos, mas o ponto de partida muda conforme a origem do crédito. Pagamento indevido, retenção, saldo negativo, ressarcimento de IPI, decisão judicial e restituição bancária não usam necessariamente o mesmo marco. Contar apenas cinco anos para trás no calendário pode produzir erro. O primeiro...Read More

A restituição do Imposto de Renda devolve ao contribuinte o valor pago ou retido além do imposto efetivamente apurado na declaração. Em 2026, a Receita Federal concluiu os quatro lotes regulares previstos até agosto e continua processando situações residuais, declarações retificadas e pendências liberadas. Receber depende de três etapas diferentes: a declaração precisa indicar saldo...Read More