Independentemente da quantidade usada na propriedade, todo produtor rural precisa pedir outorga ou uso insignificante para utilizar os recursos hídricos, sejam águas superficiais (rios, lagos, nascentes) ou subterrâneas (poços). Pela Constituição Federal, toda água pertence ao governo Estadual ou à União. O pedido de outorga ou o cadastro de uso insignificante é feito de modo...Read More

A legislação sobre recursos hídricos no Brasil tem como principal marco a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), instituída pela Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, conhecida como Lei das Águas. Essa norma estabeleceu instrumentos para a gestão dos recursos hídricos de domínio federal, abrangendo aqueles que atravessam mais de um estado...Read More